O edital trata da contratação de serviços de publicidade legal. A vigência da ata de registro de preços será de um ano, prorrogável por igual período. Os contratos terão vigência de até 12 meses, prorrogáveis. Sanções incluem advertência, multa de 10% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar com o município, e declaração de inidoneidade. A defesa prévia para sanções tem prazo de 05 dias úteis. O gerenciamento e fiscalização do contrato serão realizados por servidor indicado pela autoridade máxima do órgão. O prazo de validade da proposta é de 90 dias. A publicação do material encaminhado deverá ser efetuada no dia útil posterior à data da solicitação, respeitando o horário de recebimento das matérias. O material publicado com incorreções de responsabilidade da contratada deverá ser republicado às suas expensas. O pagamento será efetuado em até 24 dias úteis. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano, com reajuste anual posterior. O foro para solucionar litígios é o do município de Arapiraca/AL.
O edital prevê que a publicação do material encaminhado deverá ser efetuada no dia útil posterior à data da solicitação da mesma, respeitando o horário para recebimento das matérias, devidamente informado pela contratada.
O edital prevê que o pagamento será efetuado no prazo de até 24 vinte e quatro dias úteis contados do recebimento da nota fiscal, nos termos do decreto municipal n ****.
O edital menciona que a habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item **** somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes.
O edital estabelece que a administração poderá aplicar ao licitante ou ao contratado, por infrações administrativas no exercício da lei no ****, de 2021, as seguintes sanções: i advertência: . . . ii multa: será calculada na forma do edital ou do contrato, será de 10 dez por cento do valor do contrato . . . iii impedimento de licitar e contratar com o município de arapiraca: . . . iv declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública:.
O edital menciona que as sanções previstas nas incisos i, iii e iv deste item, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso ii, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 cinco dias úteis.