Licitações de Contratacao Empresa Terceirizada

O prazo máximo para entrega do serviço é de 2 dias corridos.

O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura ou documento equivalente, mediante crédito em conta do fornecedor no Banco Bradesco.

O critério de julgamento é o menor lance por item.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e economicofinanceira.

Em caso de desistência, o fornecedor estará sujeito às penalidades legais. Pelo atraso na entrega, aplica-se multa de 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia, até 10%. Pela recusa em efetuar o fornecimento, a multa é de 10% do valor do bem.

O edital informa explicitamente que não exige amostras dos itens.

O fornecedor pode ser desclassificado se não atender às exigências do termo de participação, como irregularidade cadastral, atividade econômica não compatível, proposta de valor superior ao estimado, ou recusa a contraproposta.

O prazo de execução do objeto contratual é de 01 um ano, contado a partir do recebimento da primeira ordem de serviço ou instrumento equivalente. O prazo de execução poderá ser prorrogado, nos termos da lei federal n 14. 133/2021.

A forma de pagamento, prazo contratual, obrigações, repactuação, e demais condições aplicáveis à contratação estão definidas nos anexos I e II (termo de referência e minuta do termo de contrato).

Será exigida garantia contratual no valor correspondente a 5% do valor contratado, no prazo de 1 mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato. A garantia contratual terá prazo de validade de até noventa dias após a data de encerramento do contrato.

O critério de julgamento será o de menor preço.

A habilitação será verificada por meio do sistema de cadastramento unificado de fornecedores (SICAF), do governo federal ou do certificado de registro cadastral (CRC) emitido pela secretaria do planejamento e gestão (SEPLAG), do estado do Ceará.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

Não poderão disputar esta licitação: empresa em estado de insolvência civil, sob processo de falência, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação; empresa que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,40.