A Secretaria da Educação (SEDUC) realiza uma cotação eletrônica por dispensa de licitação para contratação de serviços contínuos de mão de obra terceirizada com dedicação exclusiva. A justificativa para a dispensa é a emergência e a necessidade de evitar a interrupção dos serviços essenciais ao funcionamento das unidades de ensino e administrativas, devido à suspensão de pregões eletrônicos anteriores. O prazo para acolhimento das propostas é 31/03/2026, com abertura em 07/04/2026. A vistoria do local é obrigatória e deve ser realizada antes da abertura das propostas, sob pena de desclassificação, podendo ser substituída por declaração do responsável técnico. O prazo máximo para início da prestação do serviço é de 2 dias corridos. O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura e atestado de recebimento, preferencialmente via crédito em conta no Banco Bradesco. O fornecedor deve estar inscrito no cadastro de fornecedores do estado e concordar com as condições do termo de participação. O critério de julgamento é o menor lance por item. O edital prevê sanções em caso de descumprimento das obrigações, incluindo multas por atraso ou não entrega de material/serviço, com limite de 10% do valor contratado. Não há previsão de recursos administrativos. O foro para dirimir questões é o da comarca do município sede do órgão promotor.
O edital prevê um prazo máximo de entrega/início da prestação do serviço de 2 dias corridos.
O edital prevê que a forma de pagamento será crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco bradesco.
O edital estabelece que o critério de julgamento será o menor lance por item.
O edital informa que para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado. . . deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.
O edital prevê penalidades como um por cento do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10 dez por cento do valor do bem/serviço em caso de atraso na entrega.
O edital exige que os interessados deverão comparecer no endereço informado para realizar vistoria, de forma a identificar as atividades e materiais, se for o caso, necessários à formulação da proposta eletrônica, até antes da abertura das propostas, sob pena de desclassificação.
O edital indica que não exige amostras dos itens.
O edital informa que o procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativo por parte dos participantes.
