Licitações de Rastreador

O pagamento será feito através de crédito em conta, no banco indicado pela licitante, em ordem cronológica, após 10 dias do recebimento das notas fiscais pela contabilidade, e de acordo com a liberação dos recursos financeiros. A nota fiscal deverá estar devidamente atestada pelo fiscal do contrato.

O critério de julgamento é o de menor preço.

O licitante com a melhor proposta deverá apresentar os documentos de habilitação em até 2 horas após a declaração da melhor proposta. A análise dos documentos de habilitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica. Para licitantes aptos a usufruir dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, será assegurado prazo de cinco dias úteis para regularização fiscal e trabalhista, se houver restrições.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, entrega de documentação falsa, fraude, entre outras, com aplicação de sanções como advertência, multa de 20% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

Propostas com vícios insanáveis, que não obedeçam às especificações técnicas, com preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado, ou que apresentem desconformidade com outras exigências do edital, serão desclassificadas.

O valor total estimado é de R$ ****,56.

O início da execução do objeto será em até 05 (cinco) dias úteis contados da data da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado mensalmente, em até 30 (trinta) dias contados do recebimento da nota fiscal, devidamente atestada à execução do objeto. O pagamento será realizado mediante transferência eletrônica, via sistema de internet banking.

Não haverá exigência de garantia da contratação, nos termos dos artigos 96 e seguintes da lei nº 14. 133/2021, tendo em vista que o objeto a ser contratado possui natureza comum, com baixa complexidade e reduzido risco de inadimplemento.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Documentos não contemplados no SICAF deverão ser enviados em formato digital no prazo de 02 (duas) horas, mediante solicitação do pregoeiro.

As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto sobre a exatidão dos dados cadastrais nos sistemas poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.