Ministério Das Comunicações/Agência Nacional De Telecomunicações/Superintendência De Fiscalização/Gerência Regional Nos Estados De Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso Do Sul E Tocantins
EDITAL DE INTIMAÇÃO N 115/2026 O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS, no exercício de suas atribuições legais, notifica, pelo presente edital, os sujeitos passivos abaixo relacionados da existência de débito em aberto referente a Multa por Infração à Legislação dos Serviços de Radiodifusão ( Lei n 4. 117/1962, Lei n 5. 070/1966, Lei n 9. 612/1998 e Decreto n 2. 615/1998), aplicada por Processo de Apuração de Infração