Prefeitura Municipal De Niteroi

O edital prevê que a implantação inicial da plataforma digital ocorrerá em até 30 dias, contados do início da vigência contratual, sem pagamento específico para esta etapa. A operação contínua da plataforma se dará durante os 12 meses de vigência contratual.

O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária para crédito em conta corrente indicada pelo contratado. A retenção tributária será efetuada na fonte.

Será exigida a garantia de execução na modalidade seguro-garantia, no valor correspondente a 5% do valor anual do contrato.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço por item único.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira será verificada, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. A qualificação técnica exige comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade equivalente ou superior, com rede credenciada de no mínimo 260 estabelecimentos em Niterói e experiência prévia de 2 anos.

As penalidades incluem advertência, multa administrativa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (de 3 a 6 anos), sem prejuízo da reparação integral dos danos.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,68.