Licitações de Migracao

O edital prevê que a licitação será do tipo menor preço, conforme descrito: visando o contratação de serviço de licenciamento de software para gestão pública.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital informa que o valor máximo da licitação é de R ****, 81 novecentos e trinta e três mil, setecentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos.

O edital prevê que a implementação do sistema ocorrerá nas dependências da Câmara Municipal de Marechal Floriano, ES, no prazo máximo de 15 dias corridos, contados da nota de empenho expedida pelo setor competente.

O pagamento será realizado em até 10 dias após apresentação da nota fiscal de prestação de serviços, devidamente atestada pelo setor requisitante, mediante a apresentação à Câmara Municipal de Marechal Floriano da nota fiscal, bem como dos documentos de regularidade fiscal.

Será exigida garantia de execução contratual no percentual de 5% do valor total do contrato, podendo ser prestada através de caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado neste edital é o menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

Os licitantes/adjudicatários/compromissários/fornecedores/contratados que desrespeitarem as normas contidas neste edital estarão sujeitos às seguintes penalidades: advertência, multa de 0,5% sobre o valor do contrato por dia de atraso na entrega, multa de 10% sobre o valor do contrato por inexecução parcial e multa de 20% por inexecução total, sem prejuízo da rescisão contratual e responsabilização por perdas e danos.

Os pedidos de esclarecimento e as impugnações ao presente edital deverão ser apresentados até às 23:59 do dia 07/04/2026.

O valor estimado total para a aquisição é de R$ ****,63.

O edital prevê que os serviços de desenvolvimento, implantação, manutenção e suporte técnico do portal da transparência, do sistema eletrônico de acesso à informação e do sistema de ouvidoria serão executados de acordo com as condições, prazos e especificações técnicas estabelecidas no termo de referência e nos demais documentos integrantes do termo de contratação. A implantação da solução tecnológica deverá contemplar a disponibilização do sistema em ambiente eletrônico adequado, incluindo a configuração das funcionalidades necessárias ao funcionamento do portal da transparência, do sistema de acesso à informação e da ouvidoria, bem como a realização de eventuais adequações, treinamento dos servidores responsáveis e suporte técnico contínuo. O contrato terá vigência por 12 meses, a contar da data de sua assinatura.

O pagamento pelos serviços de desenvolvimento, implantação, manutenção e suporte técnico do portal da transparência, do sistema eletrônico de acesso à informação e do sistema de ouvidoria será realizado de forma mensal e em valor fixo, previamente definido no instrumento contratual, durante toda a vigência do contrato. O pagamento ficará condicionado à regular execução dos serviços no período de referência, mediante apresentação de nota fiscal/fatura pelo contratado, devidamente atestada pelo servidor ou setor competente da Câmara Municipal de Cajuri. Os valores devidos serão pagos no prazo estabelecido no contrato, contado a partir do atesto da nota fiscal, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira da administração pública. Não será admitido pagamento antecipado.

O edital estabelece que o critério de julgamento da disputa será o menor preço global.

Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado, serão exigidos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira. Microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, mesmo que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006.

O fornecedor que cometer infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021 poderá ser sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor estimado do item prejudicado, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos. As sanções serão aplicadas em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de impugnação ou de esclarecimento deverão ser protocolados até 3 (três) dias úteis antes da data prevista para a apresentação das propostas, por meio da plataforma licitar. digital, e deverão estar devidamente fundamentados.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,80 (sete mil quinhentos e setenta e seis reais e oitenta centavos).