A licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para obra civil de regularização e aterramento de estradas vicinais na zona rural de Porto Murtinho/MS. O prazo para entrega de propostas e abertura dos envelopes é 12 de maio de 2026. O critério de julgamento é o menor preço global. A vistoria é obrigatória e deve ser agendada com antecedência. Microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado. A proposta deve ter validade mínima de 60 dias. A habilitação e a proposta devem ser apresentadas em envelopes separados. O prazo para impugnação é de 3 dias úteis antes da abertura do certame. O contrato terá vigência de 12 meses e a execução da obra de 6 meses. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal atestada. Será exigida garantia de execução de 5% do valor contratual.
O prazo máximo para execução da obra e serviços constantes deste contrato será de 06 seis meses, conforme cronograma físico-financeiro definido, contados à partir do recebimento da ordem de serviços pela contratada.
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias, contados do recebimento da nota fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, acompanhada das respectivas medições.
Será exigida a garantia da contratação no percentual de 5% do valor contratual, conforme regras previstas no contrato.
O julgamento das propostas será considerado o menor preço global.
A documentação para habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica deve ser apresentada conforme disposto no edital, sob pena de inabilitação.
O contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não manutenção da proposta, fraude, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
As empresas interessadas poderão realizar vistoria nos locais e instalações da execução dos serviços, devendo agendar com antecedência.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.
O valor máximo disponível para atender a presente despesa é de R$ ****,72 (três milhões, trinta e cinco mil, quarenta e um reais e setenta e dois centavos).
