Licitações de Fotovoltaica

O prazo para início da prestação do serviço é de 60 dias corridos para início do benefício de desconto na fatura de energia das unidades consumidoras, contados a partir da assinatura do contrato de prestação dos serviços.

O pagamento será realizado em até 30 dias após a emissão da fatura e aceitação pela contratante, mediante apresentação da fatura correspondente, acompanhada por boletim de medição, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo.

A contratada deverá assegurar o desempenho dos serviços, a garantia de funcionamento dos sistemas de geração de energia fotovoltaica e a garantia de manutenção.

O critério de julgamento adotado será o de maior desconto percentual sobre a eficiência energética.

A apresentação dos documentos de habilitação será exigida apenas do licitante vencedor, após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência.

As sanções administrativas aplicáveis incluem multas de até 30% do valor contratado e impedimento de licitar e contratar por até 4 anos, dependendo da infração.

A visita técnica não é obrigatória, devendo ser realizada apenas por questão de logística.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório até 3 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,68.

O prazo de entrega será de até 30 trinta dias, contados a partir do envio da ordem de compra/serviço pelo contratante, podendo ser prorrogado mediante solicitação por escrito, devidamente justificada. A entrega deverá ser realizada na sede da Câmara Municipal, durante o seu horário regular de expediente.

O pagamento à contratada será efetuado pelos serviços efetivamente prestados, em moeda nacional, de acordo com a quantidade consumida, no prazo de até 10 dez dias da apresentação da nota fiscal, por meio de depósito em conta corrente da contratada ou outro meio idôneo.

Não haverá exigência da garantia da contratação, considerando o baixo valor global da contratação e o fato de que a garantia é obrigatória para contratos que envolvam serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, o que não é o caso desta contratação.

O critério de julgamento será o de menor preço por item, observadas as especificações técnicas constantes do anexo I e demais condições definidas neste aviso de dispensa.

A documentação de habilitação será solicitada pelo agente de contratação posterior à etapa de lances, devendo a licitante apresentá-la no prazo de até duas horas, que será informado via chat na plataforma.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa moratória, multa compensatória, suspensão de licitar e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

A participação na presente licitação pressupõe o pleno conhecimento de todas as condições para execução do objeto, podendo a licitante, caso entenda necessário, optar pela realização de vistoria. A vistoria será acompanhada por servidor ou pessoa designada para esse fim durante o horário de expediente da Câmara Municipal.

A impugnação e/ou pedido de esclarecimento deverão ser enviados ao agente de contratação, exclusivamente por meio eletrônico, até 2 dois dias úteis anteriores à data fixada para início de envio das propostas.

O valor estimado da contratação é de R$ 404,67.

O prazo total para execução do objeto é de 60 sessenta dias, observado o cronograma físico compatível com a complexidade da solução.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, contados a partir da apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, após a comprovação da execução do objeto.

A garantia mínima dos módulos fotovoltaicos conforme padrão de mercado, garantia dos inversores e da instalação, e suporte técnico durante o período de garantia.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por empreitada global.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação incluem habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá acarretar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A contratação deverá atender aos seguintes requisitos mínimos: realização de vistoria técnica prévia, quando necessária.

O valor estimado para esta contratação é de R$ ****,76.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas menciona que o prazo de vigência da contratação será de 6 meses, prorrogável conforme previsão nos anexos.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas indica que no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

O edital não especifica a necessidade de garantia, mas menciona que em serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Serão habilitadas apenas as empresas devidamente qualificadas e que possuam o certificado de pré-qualificação vigente emitido pela prefeitura de Senador Sá, em conformidade com o edital de pré-qualificação nº ****.

As sanções administrativas que podem ser aplicadas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.