Licitações de Fotovoltaica

O prazo total estimado para execução dos serviços será de até 180 dias corridos, contados da emissão da ordem de serviço, podendo ser prorrogado mediante justificativa técnica.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento da contratada em todas as suas obrigações.

Não será exigida a garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor valor por agrupamento de itens.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica, com requisitos específicos detalhados no edital.

Os licitantes que incorrerem nas infrações previstas no item anterior estarão sujeitas às sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

Poderá ser realizada visita técnica facultativa ao local da usina fotovoltaica, mediante agendamento prévio junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto sobre a exatidão dos dados cadastrais no portal de compras públicas poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O critério de julgamento é menor valor global por lote.

O início da execução do objeto ocorrerá em até 30 dias, contados da assinatura do contrato pelas partes ou da emissão de instrumento equivalente.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente, indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

O prazo de garantia dos serviços é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor). Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

Para fins de habilitação, deverão ser comprovados requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme as infrações administrativas previstas na lei nº 14. 133/2021.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia. Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 (dezesseis mil reais).