Licitações de Estacao De Tratamento De Agua

Os documentos aprovados deverão ser entregues em meio digital, devidamente acompanhados das respectivas anotações de responsabilidade técnica (ARTs), com assinatura digital dos responsáveis técnicos, no prazo de 60 sessenta dias consecutivos, contados a partir da emissão da ordem de compra.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após o recebimento definitivo e mediante a apresentação de nota fiscal, com o devido adimplemento contratual, de acordo com os termos da lei nº 14. 133/2021 e decreto municipal nº 21. 822/2024.

O critério para julgamento das propostas apresentadas será o de menor preço unitário.

Para habilitação, a licitante vencedora deverá anexar, exclusivamente, na página do portal de compras públicas, toda a documentação de habilitação, incluindo habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O descumprimento do contrato ensejará aplicação das penalidades estabelecidas na lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

As licitantes interessadas em participar do presente certame poderão realizar visita do local da futura obra, para conhecimento da situação em que se encontra, caso em que deverão entrar em contato com a VISAN no telefone 49 **** e agendar a data e horário da visita com a engenheira Débora Peliser.

O limite para impugnação ao edital é até o dia 23/06/2026 às 23h59min.

Não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação, sob pena de desclassificação: empresas que não atenderem às condições deste edital; autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5 cinco por cento do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; etc.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O prazo para execução do serviço será de 18 meses, a partir da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pela administração.

A contratada garante a assistência técnica para todos os materiais, equipamentos e componentes da ETA por 24 meses após o início da operação. Para as matérias-primas, a garantia é de 5 anos a contar da data de início de operação de cada unidade de tratamento.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço global.

A habilitação jurídica exige a apresentação de documentos como inscrição no registro público de empresas mercantis, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, e comprovação de seus administradores.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica é opcional, com possibilidade de renúncia à vistoria técnica prévia.

A desqualificação pode ocorrer por não cumprimento das exigências de habilitação, apresentação de proposta em desacordo com o edital, ou por declarações falsas.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,87.