Licitações de Minas Gerais Fretamento

A coleta deverá ocorrer em até 10 dias corridos do recebimento da ordem, salvo solicitação de data posterior pelo beneficiário, expressamente autorizada pela administração. A contratada deverá contatar o militar beneficiário em até 2 dias úteis do recebimento da ordem de serviço.

As condições de pagamento estão estabelecidas no anexo I - termo de referência. O pagamento será vinculado à execução efetiva, calculado pelos valores unitários do embarque e da quilometragem aferida.

Não será exigida garantia da contratação para este objeto. Será aplicada ao serviço somente a garantia legal estabelecida pelo art. 26, da lei federal ****, de 11 de setembro de **** - Código de Defesa do Consumidor - CDC.

O critério de julgamento será o de menor preço global do lote, apurado mediante a soma do valor correspondente a 35 embarques e do valor correspondente a **** quilômetros.

A verificação dos documentos será realizada por meio de consulta ao CAGEF, nos documentos por ele abrangidos. O licitante deverá manter atualizadas as comprovações constantes do CRC para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.

As sanções administrativas incidentes estão estabelecidas no anexo I - termo de referência.

Não há necessidade de realização de vistoria prévia ao local de execução dos serviços.

Os pedidos de esclarecimentos ou registros de impugnações poderão ser feitos por qualquer pessoa, exclusivamente por meio eletrônico, no portal de compras MG, na página da licitação, em campo próprio acesso via botão esclarecimentos/impugnação, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, descumprir as especificações técnicas pormenorizadas contidas neste edital, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação.

O valor estimado é de R$ ****,00 (cento e noventa e cinco mil, cento e vinte e cinco reais).

O prazo de entrega é de 30 dias após o recebimento da ordem de fornecimento, conforme o texto: prazo de entrega: 30 trinta dias, após o recebimento da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis após a apresentação da nota fiscal, conforme o texto: até o trigésimo dia útil subsequente a apresentação da nota fiscalfatura correspondente.

É necessário ser empresa do ramo pertinente e compatível com o objeto, com regularidade e certidões negativas de débitos federais, conforme o texto: que estejam regulares e apresentem as devidas certidões negativas de débitos federal.

O valor total estimado é de R$ ****,40, conforme o texto: o valor total estimado para a contratação é de r ****, 40.

A execução do serviço será parcelada, após a emissão da Nota de Autorização de Fornecimento (NAF), devendo a solicitação ser comunicada à contratada com antecedência mínima de 03 dias da data da viagem, conforme solicitação expressa das secretarias requisitantes. Trecho: devendo a solicitação ser comunicada à contratada com antecedência mínima de 03 três dias da data da viagem.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento da contratada. A unidade de medição e pagamento é o quilômetro rodado (km). Trecho: prazo de pagamento: até 30 trinta dias, contados a partir de atesto da nota fiscal.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item. Trecho: o critério de julgamento adotado será o de menor preço por item.

Para habilitação, o licitante deve apresentar documentos como registro comercial, ato constitutivo, CNPJ, comprovantes de regularidade fiscal, FGTS, Justiça do Trabalho, certidão negativa de falência e atestado de aptidão para serviço de transporte de passageiros. Trecho: comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos da licitação, fornecida através de atestado.

O descumprimento das obrigações sujeitará o licitante às penalidades previstas no art. 156 da Lei 14. 133/2021, regulamentadas pelo Decreto Municipal 5. 721/2023. Trecho: sujeitando-o às penalidades previstas no art. 156, da lei ****, e regulamentadas pelo decreto municipal no ****.

Não haverá exigência de amostras para este certame. Trecho: em razão da natureza do objeto, não haverá exigência de amostras para este certame.

Qualquer pessoa poderá impugnar o edital até 03 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública. Trecho: até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

Propostas com preços inexequíveis, acima do máximo estimado, ou que não atendam às especificações do termo de referência serão desclassificadas. Trecho: será desclassificada a proposta vencedora que: . . . apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação.

O valor total da contratação é de R$ ****,18. Trecho: valor total da contratação r ****, 18.