Licitações de Permanencia Idosos

O prazo de execução do credenciamento é de 60 meses, com prazo de vigência de 61 meses, a partir da data de assinatura do termo de credenciamento, prorrogáveis desde que justificado, comprovado preço vantajoso e com acordo entre as partes. O serviço, quando solicitado, deverá ser de pronto atendimento.

O pagamento será efetuado em moeda brasileira corrente, até o 15º dia útil do mês subsequente à prestação do serviço, mediante apresentação das notas fiscais devidamente assinadas pelo fiscal do credenciamento. O pagamento está condicionado à liberação dos recursos pelo órgão repassador do convênio.

A licitante credenciada compromete-se com a garantia dos serviços, sendo estes de boa qualidade e conformidade com as especificações previstas no edital e normas legais. O município reserva-se o direito de não aceitar os serviços se estiverem fora das especificações ou de má qualidade.

O credenciamento será paralelo e não excludente. Os critérios de distribuição da demanda seguirão a ordem de prioridade: I) Pessoas jurídicas pertencentes à região da AMCESPAR; II) Pessoas jurídicas que já tenham acolhido idosos munícipes de Inácio Martins/PR; III) Pessoas jurídicas com menor distância em quilometragem do município de Inácio Martins/PR.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira é exigida, incluindo comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, certidão negativa de falência, balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício. A qualificação técnica operacional requer atestados de capacidade técnica, licença sanitária e documento do corpo de bombeiros.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As multas podem variar de 0,5% a 30% do valor da contratação, dependendo da infração.

Pedidos de esclarecimentos e impugnações deverão ser enviados via e-mail ou entregues pessoalmente até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

A desqualificação pode ocorrer por vícios insanáveis no requerimento, não obediência às especificações técnicas, desconformidade com exigências do edital, preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado, ou falta de comprovação de exequibilidade.

O valor máximo estimado para a contratação do objeto é de R$ ****,00.

O objeto contratado tem previsão de execução para o período de um mês, a contar da assinatura do termo formal de contratação (contrato). O contrato poderá ser aditado ou prorrogado de acordo com a conveniência da administração pública, observados os dispositivos da lei federal n 14. 133/2021 e outras legislações pertinentes.

O pagamento será efetuado pela contratante, mediante emissão de ordem bancária em favor da contratada, no prazo de 10 dez dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal/fatura, em condições de liquidação. Haverá retenções dos impostos devidos nos termos da legislação tributária vigente.

Não haverá exigência de garantia contratual.

A seleção ocorrerá por meio de dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da lei n 14. 133/2021.

Para a comprovação de habilitação e qualificação do contratado, exige-se a apresentação de CNPJ, prova de regularidade fiscal perante a fazenda nacional e municipal, e comprovação de capacidade operacional.

Aplicam-se as sanções previstas nos arts. 155 a 163 da lei n 14. 133/2021, incluindo: advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.

O valor mensal para acolhimento institucional de idoso masculino é de R$ ****,00 e para idosa feminina é de R$ ****,00, totalizando R$ ****,00 mensais. O valor total estimado para 12 meses é de R$ ****,00.

A entrega do serviço será nas instalações da empresa/entidade, com vigência do contrato de 12 meses a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo (DOMES). Caso haja necessidade/interesse, o contrato poderá ser prorrogado de acordo com a legislação vigente.

O pagamento será efetuado pela contratante, de acordo com o quantitativo efetivamente executado, através de depósito bancário em conta corrente fornecida pela contratada, em até 30 dias úteis após a apresentação de requerimento, nota fiscal, recibo e certidões necessárias, devidamente analisadas e atestadas pelo servidor designado pela contratante.

O fornecedor deverá garantir a qualidade do produto e prestar assistência técnica para eventual necessidade de esclarecimento ou substituição de itens com inconformidades, no prazo máximo de 05 dias.

O julgamento das propostas será realizado com base no critério de menor preço.

Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

O fornecedor que cometer infrações administrativas poderá estar sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

O licitante que optar por realizar vistoria prévia terá disponibilizado pela administração data e horários exclusivos, a ser agendado pelo telefone 28 **** **** ramal 420.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 4. 3 ou 4. 6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº ****, de 2021, e neste edital. A não observância do disposto no item 3. 3 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.