Licitações de Permanencia Idosos

O prazo máximo para execução do objeto deverá ser de 20 dias úteis, contados a partir da emissão da autorização de execução.

Os pagamentos deverão ser efetuados após a regular liquidação da despesa, nos termos do artigo 63 da lei federal n. 4. 320/1964, observado o disposto no artigo 141 da lei federal n. 14. 133/2021. O prazo para pagamento será de 30 dias, contados da data do protocolo do documento de cobrança no protocolo geral da administração municipal de Marataízes ES.

A habilitação se processará mediante o exame dos documentos de qualificação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica.

Em razão das condutas previstas no artigo 155 da lei federal n. 14. 133/2021, a administração municipal poderá aplicar as seguintes sanções: advertência, multa de mora de até 1% por dia útil sobre o valor do contrato ou saldo não atendido, multa de até 20% sobre o valor do contrato ou do saldo não atendido, impedimento de licitar e contratar pelo prazo de até 3 anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

A impugnação ao edital poderá ser formulada por qualquer interessado, mediante documento formalizado no portal de compras públicas www. ***. *. *

O valor total geral estimado é de R$ ****,10.

O edital prevê que O pagamento será efetuado, mensalmente, mediante a apresentação pela credenciada ao munícipio, dos seguintes documentos: nota fiscalfatura Certidões de regularidade: municipal estadual federal fgts falência e concordata.

O edital informa que A comissão permanente de licitações procederá na análise e julgamento da qualificação jurídica, fiscal, trabalhista, e a qualificação técnica dos participantes. e que Serão credenciados todos os interessados que se encontrem em situação regular e que atendam a todas as exigências para credenciamento constantes nos itens 3. 1. 1, 3. 1. 2, 3. 1. 3 e 3. 1. 4.

O edital detalha a documentação para habilitação, incluindo elativos à habilitação jurídica, elativos à regularidade fiscal e trabalhista e qualificação técnica e execução dos serviços.

O edital estabelece que Pelo inadimplemento das obrigações, a contratada, conforme a infração, estarão sujeitos às seguintes penalidades: a manter comportamento inadequado durante o certame: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pelo prazo de 1 ano [. . . ] e inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pelo prazo de 2 anos e multa de 12 sobre o valor atualizado do contrato.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital menciona que Impugnações e recursos somente serão recebidos quando protocolados no setor de protocolos geral da municipalidade. mas não especifica um prazo.