Licitações de Projetos Terraplenagem

O prazo de execução do objeto, a contar da data da expedição da ordem de serviço, é de 360 dias.

As condições de pagamento à contratada encontram-se definidas no TRHabilitação, que constitui anexo deste contrato.

As disposições sobre a garantia da contratação estão disciplinadas no TRHabilitação.

O edital exige a apresentação de diversos documentos para habilitação, incluindo prova de capacidade operacional, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista.

Constituem infrações administrativas as condutas tipificadas no art. 155 da Lei Federal nº 14. 133/2021, sujeitas às sanções previstas no art. 156 da mesma norma, incluindo multas compensatórias e moratórias.

O edital não especifica a obrigatoriedade de visita técnica, mas inclui declaração de ciência das condições de realização do objeto.

Não se exigirá a apresentação de demonstração de compatibilidade.

O valor estimado para o contrato é de R$ ****,67.

O prazo de início da obra após recebimento da ordem de serviço é de até 15 dias. A execução será de acordo com cronograma físico-financeiro.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital.

A prestação de garantia de proposta é de 1% do valor estimado da contratação. A garantia de execução do objeto será de 5% do valor do contrato, podendo ser majorada até 10%.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Os documentos de habilitação exigidos no edital serão encaminhados apenas pelo licitante vencedor, no prazo de até 02 horas, após a solicitação do agente de contratação.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

As empresas interessadas em participar do certame poderão enviar profissional para vistoria prévia do local, mediante prévio agendamento. A vistoria técnica é facultativa.

Impugnações e esclarecimentos podem ser feitos até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,64.

O edital prevê um prazo de execução de 180 dias contados a partir da data da assinatura do contrato.

O pagamento dos serviços será efetuado em moeda brasileira corrente, até 5 dias úteis após a recepção do recurso financeiro pelo município, mediante apresentação correta de cada fatura dos serviços executados e documentos pertinentes.

Será exigida garantia de execução do contrato equivalente a 5% do valor do contrato, podendo ser prestada nas modalidades previstas em lei.

O critério de julgamento adotado será do tipo menor preço, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação se dará mediante o exame de documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica e econômico-financeira.

As penalidades podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde será executada a obra até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, mediante agendamento.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Pedidos de impugnações relativos ao edital poderão ser apresentados até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor máximo da licitação é de R$ ****,42.

O edital prevê a estimativa para a contratação no valor de R ****, 60 onze milhoes e setecentos esetenta e oito mil 9 trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos.

O prazo de execução total dos serviços será de 12 doze meses, contados da data da assinatura da ordem de serviço.

Os serviços serão pagos após concluídos, mediante medição que será efetuada em campo, e devidamente aceita pela fiscalização deste contrato, conforme previsto no termo de referência, na planilha de orçamento e conforme o estabelecido no projeto básico, não se admitindo qualquer tipo de adiantamento.

A contratada deverá prestar garantia no valor de R$ ****,67 correspondente a 1 um por cento sobre o valor da contratação, em conformidade com a lei 14. 133/2021, em caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, social e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações, garantida a prévia defesa, ficando sujeito às sanções previstas na lei 14. 133/21 e demais sanções estabelecidas pelo município.

A vistoria nas instalações do local de execução dos serviços poderá ser realizada e acompanhada por servidor público designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 8:00 horas às 14:00 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente na SESAN ou apresentação de declaração de vistoria ou declaração de não vistoria e conhecimento do local.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

O valor estimado da licitação é de R$ ****,55.