Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos continuados de apoio ao planejamento de contratações públicas e assessoria técnica na fase preparatória. A dispensa de licitação se dá por valor, conforme art. 75, inciso II, da Lei nº 14. 133/2021. O objeto envolve elaboração e revisão de documentos como ETP, TR, mapas de risco, minutas de editais, respostas a impugnações e recursos. O valor estimado é de R$ ****,44 para 12 meses. A seleção será pelo critério de menor preço global, com qualificação técnica aferida na habilitação. O atendimento presencial mínimo é de 20 horas mensais com 4 visitas técnicas, além de suporte remoto contínuo. O pagamento será mensal, em até 30 dias após atesto e apresentação de certidões. O foro é a comarca de Miraíma/CE.
Os serviços serão executados pelo período de 12 meses, contados da emissão da ordem de serviço. A contratada deverá iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de 05 dias úteis contados do recebimento da ordem de serviço.
O pagamento será feito na proporção da entrega dos serviços licitados, segundo as ordens de serviço expedidas pela administração, de conformidade com as notas fiscais/faturas devidamente atestadas pelo gestor da despesa. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o encaminhamento da documentação.
A garantia é de R$ 646,66, podendo ser em caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.
O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço global.
Os requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica serão aqueles estabelecidos no termo de referência.
O contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14. 133/2021, observados o contraditório e a ampla defesa, podendo ser aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
Será realizada carga horária mínima de 20 horas presenciais mensais, distribuídas em pelo menos 04 visitas técnicas mensais às dependências da secretaria municipal de administração.
A não comprovação da exequibilidade da proposta, quando regularmente solicitada, poderá ensejar a sua desclassificação, mediante decisão motivada, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
O valor estimado da contratação é de R$ ****,44.
