Licitações de Modelagem Juridica

O edital prevê que o início da prestação dos serviços ocorrerá após recebimento da ordem de compra e a data limite para conclusão do fornecimento do produto é até dia 12/04/2026.

O edital não especifica detalhadamente a forma de pagamento, mas menciona que o contratado deverá estabelecer as condições de pagamento, documentos e informações para viabilizar o mesmo.

O edital menciona a definição de garantias de proposta, contratual e do objeto a ser adquirido, mas não detalha os percentuais ou prazos.

O critério de julgamento adotado para a contratação é o de menor preço.

A habilitação e qualificação mínima são dispensadas na forma do inciso III do artigo 70 da Lei n. 14. 133/2021. No entanto, são exigidos documentos como contrato social, CNPJ, certidões negativas federais, estaduais e municipais, CRFGT, certidão negativa trabalhista e certidão negativa TCU.

O edital não detalha as penalidades específicas, mas afirma que o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00 (quatro mil e setenta e seis reais).

O prazo para entrega das camisetas deverá ser de, no máximo, 10 dez dias corridos, contados a partir da solicitação formal ao fornecedor, mediante envio da arte final aprovada e da respectiva autorização de fornecimento.

O pagamento será efetuado mediante depósito em conta bancária indicada pela contratada em sua proposta, no prazo de até 28 vinte e oito dias após a apresentação da nota fiscal/fatura e do atesto do fiscal do contrato, desde que cumpridas integralmente as condições contratuais.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item, observadas integralmente as exigências constantes neste aviso de contratação direta e em seus anexos.

A documentação de habilitação será exigida apenas do licitante vencedor da disputa eletrônica, conforme previsão legal, artigo 63, inciso ii da lei 14. 133/2021, após solicitação do agente de contratação ou comissão de contratação quando o substituir. Toda documentação de habilitação exigida no edital deverá ser anexada na plataforma BNC no prazo máximo de 02 duas horas, após solicitação, sob pena de inabilitação.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta lei as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Antes do início da produção em larga escala, a contratada deverá submeter à aprovação da contratante prova virtual detalhada (mockup) e, quando solicitado, amostra física, ambas compatíveis com a arte final aprovada.

O valor total estimado da contratação perfaz R$ ****,70 (oito mil, quatrocentos e sessenta e um reais e setenta centavos).

O imóvel deverá ser projetado, construído e encontrarse em funcionamento no prazo máximo de 450 dias, sendo 90 dias para projetos e licenças, e 360 dias para a obra após aprovação do projeto. O prazo de vigência contratual é de 240 meses contados a partir do recebimento do imóvel em plenas condições de funcionamento.

O pagamento será efetuado mediante depósito em conta bancária em nome da contratada, no prazo de até 10 dias úteis da data do recebimento do recibo, desde que a documentação fiscal e trabalhista esteja regular. O valor mensal pela remuneração do imóvel, mobiliário, equipamento e pagamento das facilities é de R$ xxxxxxxx.

Será exigida prestação de garantia na contratação no montante de 5% do valor inicial do contrato. A garantia da proposta é de R$ ****,93.

Para julgamento das propostas será observado o critério de menor preço da remuneração mensal do objeto.

Para fins de habilitação serão exigidos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica. A apresentação dos documentos de habilitação será exigida apenas das licitantes mais bem classificadas.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com valores e prazos definidos em lei e no edital.

Será facultado aos interessados vistoriarem previamente o local onde será executado o serviço. O agendamento prévio para a vistoria deverá ser realizado com o servidor Luiz Fernando Grandi Martinez, pelo telefone 67 ****, ou e-mail: goas. sesau@gmail. com.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,46.

O edital não especifica um prazo de entrega, mas sim um prazo para pagamento, que será em até 30 dias corridos, a partir do primeiro dia útil subsequente, após entrega do relatório de medição de atividades e da sua validação.

O pagamento será apurado mensalmente e será realizado em até 30 dias corridos, a partir do primeiro dia útil subsequente, após entrega do relatório de medição de atividades e da sua validação pela coordenação das oficinas culturais, e da emissão da nota fiscal.

A comissão analisará as propostas observando critérios como experiência, viabilidade técnica, potencial de adesão do público e compatibilidade com metas da política cultural.

A pontuação mínima para habilitação é de 50 pontos.

O credenciado ou contratado estará sujeito às sanções administrativas previstas nos arts. 156 a 159 da lei federal n 14. 133/2021.

Após a publicação do resultado da etapa de habilitação, o proponente inabilitado terá o prazo de 03 três dias úteis, contados a partir da data da publicação, para apresentar recurso.