Licitações de Larvicida Biologico

O fornecimento do produto deverá ocorrer no local indicado pela administração municipal, conforme especificado na respectiva ordem de compra, dentro dos prazos estabelecidos no edital e nos instrumentos dele decorrentes. O produto deverá ser entregue na central de obras do município de Fraiburgo, no prazo máximo de 15 quinze dias, contados a partir do recebimento da ordem de compra/empenho.

O pagamento será efetuado mediante depósito bancário na conta corrente da vencedora, em até 15 quinze dias, após as entregas, conferência dos produtos e quantidades, bem como, a emissão da respectiva nota fiscal eletrônica e arquivo xml.

O fornecedor deverá garantir que o larvicida biológico fornecido atenda integralmente às exigências sanitárias, ambientais e regulatórias aplicáveis, incluindo registro e autorização junto aos órgãos competentes, especialmente ANVISA e demais exigências legais. O fornecedor se responsabiliza integralmente pela qualidade, integridade, validade e conformidade dos produtos fornecidos, assegurando que estejam livres de vícios, defeitos ou avarias.

A presente licitação será adjudicada à licitante que apresentar proposta de menor preço, julgamento por item, desde que atendidas às demais exigências deste edital.

Para habilitação, as licitantes vencedoras do pregão deverão anexar, exclusivamente, na página do portal de compras públicas www. ***. *. *, em local próprio para documentos, toda a documentação de habilitação. A documentação deverá ser encaminhada em formato digital, exclusivamente por meio do sistema, após o julgamento das propostas, no prazo máximo de 02 duas horas, pela licitante melhor classificada.

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante à sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 03 três anos e máximo de 06 seis anos. A não apresentação das amostras no prazo estabelecido, bem como não sendo aprovadas, a proponente será desclassificada do certame. A não apresentação da amostra ou apresentada em desacordo com as especificações do edital, sujeitará a licitante às penalidades previstas no decreto municipal no 1. 100/2024.

As proponentes previamente classificadas, no prazo máximo de 03 três dias úteis após o encerramento da disputa dos lances deverão apresentar amostras documental de todos os itens por meio de prospecto técnico do fabricante contendo a marca, modelo e informações técnicas, em meio físico e/ou digital, com informações que permitam a perfeita identificação e/ou qualificação dos objetos cotados, devidamente identificados com razão social e CNPJ através da plataforma eletrônica www. ***. *. *

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame. Decairão tais direitos após o dia 29/04/2026 quarta-feira às 23:59h.

O valor total estimado para a licitação é de R$ ****,00.

O prazo de entrega dos materiais/serviços será aquele estabelecido no edital de licitação que gerou esta ata de registro de preço.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados do recebimento definitivo dos materiais, após a apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

A garantia mínima é de 06 meses a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas, com procedimentos específicos para microempresas e empresas de pequeno porte.

O descumprimento das obrigações pode acarretar multa de mora, multa compensatória, advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a prefeitura, e declaração de idoneidade.

O licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar amostra, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O prazo para entrega do material será de até 10 dias corridos, contados a partir da solicitação por e-mail, mediante aceite da nota de empenho.

O pagamento será efetuado em até 30 dias contados a partir da data de emissão do termo de liquidação preenchido e assinado.

A detentora deverá garantir o fornecimento do objeto dentro dos padrões e quantidades requisitados, garantindo a qualidade do objeto fornecido, segundo as exigências legais.

O critério de julgamento da licitação será o menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são requisitos para participação.

O licitante ou detentor será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, sujeitando-se a sanções como multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado para a aquisição é de R$ ****,00.

O prazo e o local de entrega dos materiais serão informados juntamente com a solicitação de fornecimento (SF), que deverão ser rigorosamente cumpridos, sob pena de aplicação das penalidades previstas nesta ata de registro de preços. O prazo de entrega a ser exigido nas requisições será de acordo com o prazo estabelecido no termo de referência, e contará a partir da data de recebimento da solicitação de fornecimento (SF).

O pagamento será no prazo estabelecido no termo de referência (30 dias), após a data do certame na nota fiscal, por meio de ordem bancária ou na tesouraria da Secretaria de Administração e Finanças do Município. A nota fiscal deverá ser acompanhada dos respectivos relatórios que comprovem a execução dos serviços em conformidade ao discriminado na proposta contratada.

A proposta cadastrada na plataforma deve conter as garantias mínimas, exigidas conforme termo de referência, quando exigido. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante, quando houver.

O critério de julgamento definido neste pregão será aberto, com o julgamento sendo realizado pelo menor preço por item.

Para fins de habilitação, as licitantes terão de anexar na plataforma os documentos relativos à regularidade jurídica, social, fiscal e trabalhista, técnica e qualificação econômico-financeira. A comprovação de enquadramento ME/EPP também é exigida.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14. 133/2021, pelas infrações previstas no edital, que incluem dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, entre outras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar na plataforma eletrônica www. ***. *. *, que poderá ser por meio do acesso público, o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total da contratação é de valor previamente estimado em R$ ****,90.

O prazo de entrega dos bens será de até 10 dias úteis, contados do recebimento da autorização de fornecimento, devendo a entrega ser realizada de forma parcelada, conforme a necessidade da administração e cronograma de aplicação definido pela secretaria municipal de agricultura.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, em razão do objeto e do valor previsto para contratação.

O critério de julgamento da licitação será o menor preço por item.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação técnica, apresentando documentos como inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos, registro do produto na Anvisa e aprovação na OMS.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas em processo administrativo garantindo o contraditório e a ampla defesa.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória.

Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar amostra do produto ofertado, no prazo máximo de até 5 cinco dias úteis após a convocação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.