Licitações para Excursoes

Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação (credenciamento na plataforma, impedimentos), etapas do processo (apresentação de proposta, envio de lances, abertura da sessão pública, julgamento, habilitação, assinatura da ata), custo da disputa (preços unitários, quantitativos, valores estimados), datas limite para esclarecimento e impugnação, tratamento diferenciado para ME/EPP, prazo de início dos serviços (conforme demanda), prazo de entrega total dos serviços (conforme demanda), documentos exigidos para habilitação (CNPJ, registro comercial, documentos do representante legal, regularidade fiscal, FGTS, certidão negativa de falência), obrigações ao fornecedor (manutenção de veículos, motoristas habilitados, cumprimento de trajetos, normas de segurança, emissão de relatórios, fornecimento de insumos, reparos, respeito a prazos, horários e especificações, informações e esclarecimentos, veículos em perfeito estado, fiscalização, responsabilidade civil, administrativa e penal, ressarcimento de prejuízos, recolhimento de tributos, pagamento de impostos e taxas, obrigações previdenciárias e trabalhistas, não subcontratação, alterações subjetivas, controle e fiscalização da execução, pagamento parcelado, reajuste de preços, alterações do contrato, extinção do contrato, sanções administrativas, impugnação ao edital e pedido de esclarecimento, prazos recursais, recursos, homologação do resultado, custos de preparação e apresentação de propostas, comunicação entre licitante e pregoeiro, contagem de prazos, desatendimento de exigências formais, divergência entre disposições do edital e seus anexos, anexos (termo de referência, minuta de proposta, minuta de declaração única, minuta de ata de registro de preços, minuta de termo de contrato)).

Prazo de vigência da contratação é de 60 dias a contar da data da assinatura da ordem de fornecimento. O prazo para a realização da entrega é de 48 horas, contados a partir do recebimento da nota de empenho e/ou ordem de fornecimento/serviço. Obrigações da contratante: verificar a conformidade dos materiais recebidos, comunicar imperfeições, acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada, efetuar o pagamento até 30 dias após a entrega das mercadorias, exigir as certidões de regularidade fiscal exigidas na lei ****/2021, bem como a nota fiscal da aquisição. A administração pública municipal não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, nem por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da contratada. A contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no contrato, seus anexos e sua proposta, assumindo os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas as condições da lei n **** de 2021. No caso de contratações para entrega imediata, consideradas aquelas com prazo de entrega de até 30 dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores inferiores a 1/4 do limite para dispensa de licitação para compras em geral, somente será exigida das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação com a fazenda federal. As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos: inscrição no CPF ou CNPJ, inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, regularidade perante a fazenda federal, estadual e/ou municipal, regularidade relativa a seguridade social e FGTS, regularidade perante a justiça do trabalho, cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 da Constituição Federal. O pagamento será realizado até 30 dias após a entrega das mercadorias, após a realização da aquisição e após a emissão da nota fiscal dos produtos. A nota fiscal ou fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal. A contratada regularmente optante pelo simples nacional, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. O fornecedor ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações designadas no art. 155 da lei federal **** de 01 de abril de 2021. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento, na classificação: **** - **** (manutenção das atividades do fundo municipal de saúde). A disputa será realizada no portal BNC, no dia 18 de julho de 2025.