Licitações de Detector Documentos

O objeto deverá ser entregue no prazo de 30 dias a contar do recebimento da ordem de início.

Os pagamentos serão efetuados no prazo de até quinze dias após cada medição, mediante atestado e conferência do fiscal de contrato e responsável técnico.

O licitante vencedor deverá optar por caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária, no percentual de 5% do valor da proposta ofertada.

Aquisição pelo menor preço global, considerado o menor dispêndio para a administração.

A documentação de habilitação será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

A falsidade de declaração ou de documento, ou a inverdade das informações prestadas, implicará na desclassificação ou rescisão do contrato.

O objeto deste instrumento deverá estar de acordo com as condições e características contidas no pregão eletrônico no ****, com a proposta da detentora, com a lei federal no ****, bem como as demais leis pertinentes. O objeto deverá ser entregue de forma: integral, com vigência de: 3 três meses, com possibilidade de aditamento, na forma da lei.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato. No ato do pagamento, a contratada deverá apresentar a certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união, certificado de regularidade de situação do FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), com prazo vigente, junto à tesouraria deste município, a fim de comprovar sua idoneidade.

Para efeitos de garantia dos produtos e/ou serviços, o prazo é de 12 meses, conforme descrito na proposta de preços.

A modalidade é pregão eletrônico e o tipo é menor preço.

A empresa declara expressamente que atende aos requisitos de habilitação, e que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

O licitante e a contratada que incorram nas infrações previstas no art. 155 da lei federal no ****, de 2021, apuradas em regular processo administrativo, sujeitam-se às sanções previstas no art. 156 da mesma lei, bem como no decreto municipal no **** aplicação das sanções pelo cometimento de infração será precedida do devido processo administrativo, com garantias de contraditório e de ampla defesa. Poderá ser aplicada multa de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato licitado.

A empresa declara expressamente que atende aos requisitos de habilitação, e que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

O edital prevê o critério de julgamento por valor unitario.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostra.

O prazo de entrega do objeto contratual será o prazo declinado na proposta, respeitado o limite estabelecido no anexo i deste edital, sendo de 10 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil ao da entrega da nota de empenho, prorrogáveis a critério da contratante.

O prazo de pagamento será de 30 trinta dias, contados da data do adimplemento do objeto, mediante o fornecimento do material e a entrega na unidade requisitante dos documentos discriminados na cláusula 18. 3 deste edital e o atestado de recebimento e aprovação dos produtos pela prefeitura.

O prazo de garantia do produto contra defeitos de fabricação e/ou seu transporte é de 12 doze meses, a contar da data da entrega.

O critério de julgamento da licitação é de menor preço.

A habilitação da licitante vencedora poderá ser substituída por meio de registro regular no Sicaf. Caso os dados e informações constantes do Sicaf não atendam aos requisitos exigidos deste edital, o pregoeiro verificará a possibilidade de alcançar os documentos por meio eletrônico. A habilitação se dará mediante o exame de documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos no título iv, capítulo i da lei federal no 14. 133/21 e seção xi do decreto municipal no 62. 100/21. Penalidades como multa de 20% do valor do ajuste por inexecução total, multa por inexecução parcial, multa por atraso na entrega, multa por material em desacordo com as especificações, multa por descumprimento de obrigações e multa por rescisão por culpa da contratada podem ser aplicadas.

O termo de referência poderá exigir a apresentação de amostra, devendo o licitante classificado em primeiro lugar apresentá-la, no dia, local e horário apresentado no sistema, facultada a presença de todos interessados. Caso não haja entrega, atraso injustificado, ou amostra fora das especificações, a proposta será recusada.

Qualquer pessoa, física ou jurídica poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 3 três dias úteis antes da data marcada para abertura do certame, mediante petição apresentada via email.

Serão desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste edital e seus anexos; que por ação da licitante ofertante contenham elementos que permitam a sua identificação; ou que estipulem preços inexequíveis ou acima do máximo definido para a contratação, global e unitariamente.