Licitações de Previdenciaria

O edital prevê que a habilitação envolverá a comprovação de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas da receita federal do brasil e de regularidade com o sistema de seguridade social.

A avaliação será única com prazo determinado, permitindo que os interessados acompanhem e organizem a submissão de seus documentos. Após a conclusão, ao final do qual será emitido o certificado de pré-qualificação para os interessados que atenderem aos requisitos estabelecidos para esse objeto específico.

Poderão participar desta pré-qualificação as empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto e atenderem a todas as demais exigências contidas neste edital.

Em conformidade com a lei federal no 14. 133/2021, os participantes do procedimento de pré-qualificação ficam sujeitos às avaliações administrativas nas situações de descumprimento das normas e requisitos estabelecidos no presente edital, nas seguintes situações: não entrega da documentação pertinente, apresentação de documentação falsa ou prestação de declaração falsa, comportamento inidôneo ou ato fraudulento que vise frustrar os objetivos da pré-qualificação ou das licitações futuras, e outras infrações previstas no art. 155 da lei no 14. 133/2021.

As impugnações ao edital deverão ser dirigidas ao agente de contratação, por meio eletrônico, e a resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

Caso o licitante deixe de apresentar quaisquer documentos necessários, e desde que seja possível comprovar a sua pré-existência, o agente de contratação abrirá diligência para complementação de informações acerca dos documentos de habilitação, permitindo ao licitante a apresentação dos documentos pré-existentes à época da abertura do certame. O agente de contratação concederá um prazo de 48 quarenta e oito horas para apresentação dos documentos solicitados. Caso o licitante não apresente a documentação requerida, será considerado inabilitado para prosseguir no presente processo.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital de contratação direta e seus anexos, quanto às especificações do objeto.

As microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art 43, § 1º da LC nº 123/2006.

Empresas que não atendam às condições deste edital de contratação direta e seus anexos; estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil; e aqueles que se enquadrem nas seguintes vedações: autor do anteprojeto, pessoa física ou jurídica responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica sancionada, e aqueles que mantenham vínculo com dirigente do órgão ou agente público.

O valor total estimado para a locação do sistema informatizado é de R$ ****,00.