Contratação direta por dispensa de licitação, exclusiva para MEI, de serviços de assessoria e consultoria contábil-previdenciária para regularização de débitos junto ao RGPS via PEM 2025. Vigência de 4 meses, início em até 5 dias úteis após ordem de serviço. Pagamento em parcela única de R$ ****,00 após recebimento definitivo. Não há garantia contratual. Subcontratação vedada. Prazo para correção de falhas: 5 dias úteis.
O prazo para início da execução é de até 5 dias úteis após a ordem de serviço, com conclusão das atividades dentro da vigência de 4 meses. o prazo para in�cio da execu��o dos servi�os ser� de at� 05 cinco dias �teis, contados do recebimento da ordem de servi�o.
Pagamento em parcela única de R$ ****,00, após o recebimento definitivo do objeto, mediante apresentação de nota fiscal e atesto da fiscalização. o pagamento do valor global de r ****, 00 trinta mil reais ser� realizado em parcela �nica, ap�s o recebimento definitivo do objeto.
Não haverá exigência de garantia contratual de execução. n�o haver� exig�ncia de garantia contratual de execu��o, considerando a natureza do objeto servi�o de apoio administrativo de baixa complexidade e risco.
Exige-se comprovação de habilitação jurídica (CCMEI), fiscal, social e trabalhista, incluindo CNPJ, certidões de regularidade federal, FGTS, CNDT e fazendas estadual e municipal. dever� o interessado comprovar os seguintes requisitos: 8. 4. habilita��o jur�dicamicroempreendedor individual mei: certificado da condi��o de microempreendedor individual ccmei.
Sanções incluem advertência, multa moratória de 0,5% por dia de atraso até 30%, multa compensatória de 20%, suspensão de licitar e declaração de inidoneidade. multa morat�ria de 0, 5 meio por cento por dia de atraso injustificado, at� o limite de 30 trinta por cento.
Riscos incluem falhas na execução, retardamento, fraude e comportamento inidôneo, sujeitos a sanções como multas e impedimento de contratar. comete infra��o administrativa, nos termos da lei no ****, de 2021, a contratada que: inexecutar total ou parcialmente qualquer das obriga��es assumidas.
O valor estimado da contratação é de R$ ****,00. o valor estimado da contrata��o r ****, 00 n�o ultrapassa o limite de r ****, 11.