Licitações para Empresas Punidas

O edital descreve um processo de contratação direta, com lances eletrônicos. Fornecedores enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedades cooperativas devem declarar o cumprimento dos requisitos do artigo 3 da Lei Complementar n 123/2006. É permitido ao fornecedor parametrizar um valor final mínimo para sua proposta. Os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitando os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances. A fase de lances será aberta e encerrada automaticamente em horário definido. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance vencedor, desde que inferiores ao menor lance por ele ofertado. O valor mínimo parametrizado é sigiloso. Após a fase de lances, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado, caso a proposta esteja acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados. O fornecedor com a melhor proposta deverá encaminhar uma planilha com indicação de custos unitários e formação de preços. Serão verificadas as condições de participação no certame, conforme a Lei n 14. 133/2021 e itens do aviso. A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF. Documentos complementares podem ser exigidos. O fornecedor deverá manter as condições de habilitação durante a vigência do contrato. São previstas infrações e sanções administrativas, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Em caso de desclassificação ou inabilitação de todos os fornecedores, a administração poderá republicar o aviso ou valer-se de proposta obtida em pesquisa de preços. O prazo para assinatura do contrato é de 5 dias úteis, a contar da data de convocação. O edital também prevê a possibilidade de prorrogação do prazo, por solicitação justificada do adjudicatário. O aceite da nota de empenho implica o reconhecimento de que a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no aviso de contratação direta e seus anexos.

O edital exige a apresentação de documentos em português, com datas e caracteres legíveis. Não serão aceitos documentos ilegíveis ou rasurados. Os documentos exigidos para habilitação não podem ser substituídos por protocolos. É necessário verificar eventual descumprimento das vedações de participação na licitação, consultando diversos cadastros de empresas inidôneas e suspensas. A documentação de habilitação da empresa vencedora será analisada quanto à conformidade com as exigências. Havendo restrições na comprovação da regularidade fiscal de microempresas ou empresas de pequeno porte, a sessão será suspensa, concedendo-se prazo para regularização. Os documentos relativos à regularidade fiscal serão exigidos posteriormente ao envio das propostas, apenas do licitante mais bem classificado, salvo em caso de inversão de fases. Após a entrega dos documentos de habilitação, não será admitida a substituição ou apresentação de novos documentos, exceto em casos de diligência para complementação de informações ou atualização de documentos com validade expirada após a data de recebimento das propostas. A documentação completa e correta garante a habilitação e a vitória no certame. São exigidas declarações sobre o emprego de menores, ausência de fatos impeditivos para habilitação, inidoneidade, cumprimento de requisitos legais, custos trabalhistas, reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados, e ausência de trabalho degradante ou forçado. É exigida declaração de cadastramento e inexistência de débitos para com a fazenda municipal.

O edital solicita a aquisição de troféus com especificações detalhadas em anexo. A participação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, com tratamento favorecido para cooperativas, agricultores familiares, produtores rurais e MEI. O processo é eletrônico, com critério de julgamento por menor preço. Existem exigências de habilitação, documentos complementares, prazos para entrega de propostas e lances, e critérios para a aceitação das propostas. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. O edital detalha as etapas do processo, incluindo a fase de lances, negociação, habilitação e contratação. Há informações sobre sanções e infrações, bem como sobre a possibilidade de rescisão do contrato. O edital também aborda aspectos de sustentabilidade, como o gerenciamento de resíduos sólidos, e requisitos ambientais. O endereço de entrega é múltiplo. O valor estimado total da contratação é de R$ 824,60.

O edital descreve as exigências para habilitação, documentação, critérios de julgamento, negociação, sanções e demais procedimentos para a disputa eletrônica (DLE). São exigidos documentos como demonstrações contábeis, certidões negativas, comprovação de aptidão técnica, e declarações. A sessão pública eletrônica ocorrerá no sistema e-compras. am. O critério de julgamento é o menor preço, observando prazos, especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade. O edital detalha as etapas do processo, incluindo negociação, julgamento, e adjudicação. Há informações sobre assinatura eletrônica, consulta a cadastros de empresas inidôneas, sanções administrativas, condições de fornecimento, prazos, obrigações da contratante e da contratada, recursos orçamentários, pagamento, e divulgação do resultado. O edital também especifica as condições de entrega do material, incluindo notas fiscais e documentos de compra. O edital menciona a possibilidade de prorrogação do prazo de convocação para assinatura do contrato, com justificativa. O edital também aborda a necessidade de programa de integridade de compliance para empresas que se enquadrem nos limites de valores estabelecidos na lei n. 4. 730/2018, com prazo de implantação de 6 meses após a assinatura do contrato. O edital também especifica vedações à contratação de pessoas jurídicas que possuam em seu quadro societário cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta até o segundo ou terceiro grau, de secretário de estado vinculado ao poder executivo do estado do Amazonas. O edital também especifica a obrigação de publicação do nome do proprietário ou de todos os sócios proprietários integrantes da pessoa jurídica contratada para fornecer serviços e produtos, ao poder executivo, bem como demais órgãos da administração direta, independente da forma de contratação. O edital também especifica as sanções administrativas em caso de infrações, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O edital também especifica as condições de fornecimento, incluindo a especificação de preço unitário, inclusive os centavos, incluídas todas as taxas, impostos, frete, seguro e demais despesas, além dos componentes de cada produto. O edital também especifica o recebimento do material, a entrega do material em conformidade com as especificações, e a necessidade de documentos de compras e/ou notas de empenho e/ou certificados e/ou termos de garantia. O edital também especifica a publicação do contrato no portal e-compras. am e no pncp, e no diário oficial do estado do Amazonas. O edital também especifica o cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da previdência social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas. O edital também especifica as obrigações da contratante e da contratada, e os recursos orçamentários. O edital também especifica os prazos para contagem dos prazos estabelecidos, e as modificações possíveis no edital antes da data fixada para apresentação das propostas e documentos de habilitação. O edital também especifica que a homologação do resultado não implica direito à contratação. O edital também especifica que qualquer alusão à marca constante das especificações técnicas do objeto deverá ser considerada marca de referência, admitindo-se apresentação de similar. O edital também especifica que as normas disciplinadoras da DLE serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. O edital também especifica as possibilidades em caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado) ou a DLE for deserta. O edital também especifica o site para visualização do edital e seus anexos.