Contratação de empresa especializada para fornecimento de serviços de refeições/lanches para o evento Dia da e do Assistente Social, a ser realizado em 15 de maio de 2026. A contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14. 133/2021, e o julgamento das propostas será pelo critério de menor preço global. O valor total estimado é de R$ ****,00. É obrigatória a realização de vistoria prévia no local do evento. O prazo de vigência da contratação será o necessário para a conclusão do objeto contratual. O cardápio deverá ser submetido previamente à aprovação da fiscalização do contrato. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. As despesas decorrentes da contratação correrão à conta de recursos específicos do orçamento vigente do CRESS 16ª Região. O contratado será responsável por todas as despesas com tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais. O pagamento será efetuado em até 5 dias úteis após a entrega da nota fiscal e atesto dos serviços, desde que apresentada a documentação completa. O contratado deverá reparar, às suas expensas, os serviços com imperfeições ou defeitos. Em caso de inadimplemento, serão aplicadas sanções administrativas, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória de 0,5% ao dia de atraso injustificado. A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.
O prazo de vigência da contratação será aquele necessário a conclusão do objeto contratual definido, na forma dos artigos 105 e 111 da lei n 14. 133/2021.
O prazo para pagamento será de até 05 cinco dias úteis, a contar da entrega da nota fiscal, desde que apresentada à documentação completa prevista no contrato ao cressal e após o atesto da execução dos serviços pelo fiscal do contrato.
O contratado será responsável pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, seguros, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.
O julgamento das propostas de preços será pelo critério do menor preço global, sendo declarada vencedora a pessoa jurídica que apresentar o menor preço global e que atender a todos os requisitos e exigências deste termo de referência e apresentar todos os documentos de regularidade fiscal e jurídica, conforme as exigências da lei no 14. 133/2021.
Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de habilitação: habilitação jurídica e habilitações fiscal, social e trabalhista, conforme detalhado no termo de referência.
Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar e multa moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias.
A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por funcionário designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 9 horas às 17 horas.
O custo total estimado da contratação é de ****,00 seis mil reais, conforme custos unitários apostos na tabela em anexo.
