Licitações de Condiconados

O prazo de entrega ou prestação dos serviços será imediatamente após a ordem de compra/serviços, conforme item 3. 1. A proposta escrita deverá conter o prazo de entrega ou prestação dos serviços, conforme item 14. 2. g.

O pagamento será efetuado até o 30º dia corrido, a contar da entrega da nota fiscal na Secretaria Municipal de Educação, devidamente atestada, obedecendo à ordem cronológica de sua exigibilidade, mediante ordem bancária através de instituição financeira a ser determinada pelo município. Não serão aceitas propostas com pagamento antecipado ou contra entrega, conforme item 18. 1.

O julgamento desta licitação será feito pelo critério de menor preço por lote, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de qualidade e demais condições definidas neste edital, conforme item 15. 1.

Para habilitação no certame, o interessado deverá satisfazer os requisitos necessários na forma da legislação vigente, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômica financeira, conforme item 16. 1.

No caso de atraso injustificado na execução do contrato ou de sua inexecução parcial, o município se reserva o direito de aplicar multa moratória de 2% ao dia, até o total de 5 dias sobre o valor descumprido, além de outras sanções previstas no art. 156 da Lei Federal n. 14. 133/21, como advertência, multa de 10% sobre o inadimplido, impedimento de licitar e contratar com a administração pública e declaração de inidoneidade, conforme item 20. 1.

O município se reserva no direito de enviar amostra dos produtos para realização dos ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto, cujas despesas correrão por conta do licitante vencedor. Caso a mesma não seja aprovada ou não apresente as especificações mínimas exigidas neste edital, o licitante vencedor deverá proceder a troca imediata de todo o produto, bem como estará sujeito ainda, às sanções previstas deste edital, além de arcar com os prejuízos que possam resultar, conforme item ****.

Qualquer pessoa é parte legítima para, no prazo de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, conforme previsto no art. 164, da Lei Federal n. 14. 133/21, na forma eletrônica diretamente no sistema, em campo específico, encontrado na opção edital, no endereço constante do preâmbulo deste instrumento, conforme item 17. 1.

O edital prevê que o critério de julgamento será o de menor preço por item.

O edital informa que Poderão participar deste certame os interessados previamente credenciados no sistema de cadastramento unificado de fornecedores Sicaf e no sistema de Compras do Governo Federal www. ***. *. *

O edital detalha as infrações administrativas e sanções, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital exige a apresentação de amostras, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

O edital estabelece que Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital informa que O valor total da contratação é R ****,76.