Licitações para Pensao

O edital exige carta-proposta digital (formato PDF, sem emendas ou rasuras), assinada digitalmente, concordância com as condições do edital, comprovação de infraestrutura para o serviço, incluindo mão-de-obra especializada, equipamentos, segurança e tecnologia, e manutenção de estrutura de atendimento presencial e digital no Brasil. São exigidos documentos de habilitação jurídica (ato constitutivo, estatuto ou contrato social, autorização para funcionamento do BACEN, RG e CPF do(s) representante(s) legal(is)), regularidade fiscal e trabalhista (inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos tributários federais, distritais, municipais e estaduais, FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas), e qualificação econômico-financeira (balanço patrimonial, demonstrações contábeis, índice de Basiléia mínimo de 11%). O credenciamento tem vigência indeterminada, a partir da publicação no Diário Oficial da União, com contrato por 60 meses. O edital detalha as obrigações da instituição bancária credenciada, incluindo sigilo de dados, cumprimento da legislação, adaptações tecnológicas, manutenção dos serviços, responsabilidades legais, esclarecimentos e reclamações, isenção de tarifas e manutenção das condições de habilitação. O edital também descreve as obrigações do credenciante (TJDFT), como fornecimento de dados e informações, e fiscalização. O edital prevê penalidades por atraso ou descumprimento, incluindo multas, suspensão de participação em licitações e declaração de inidoneidade. O prazo para impugnação e esclarecimentos é de 15 dias, a contar da publicação.

Lote 1: Contratação de Instituição Financeira para a prestação de serviços de processamento e gerenciamento de créditos da folha de pagamento dos servidores da Prefeitura Municipal de Cantagalo MG, abrangendo servidores ativos, inativos, efetivos, contratados, comissionados, agentes políticos, conselheiros tutelares, pensionistas e beneficiários de pensão alimentícia

O edital estabelece as normas para a contratação de serviços bancários para o processamento e gerenciamento da folha de pagamento dos servidores públicos de Cantagalo-MG. As empresas legalmente constituídas e que comprovem os requisitos mínimos de qualificação podem participar. O processo será realizado eletronicamente na plataforma Licitar Digital (www. ***. *. *). O critério de julgamento é o da maior oferta. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. A proposta final do licitante vencedor será atualizada automaticamente pelo sistema, exceto em caso de mais de um item por lote, onde o fornecedor terá 2 horas para atualização. Há exigências de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira. O edital especifica os documentos necessários e prazos para entrega. O pagamento será à vista, em única parcela, em conta a ser indicada pela secretaria municipal de finanças, no prazo máximo de 10 dias após a assinatura do contrato. O prazo de vigência do contrato será de 60 meses.

Lote 1: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ABRANGENDO AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: PROCESSAMENTO EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE: A) PROCESSAMENTO DE 100% ( CEM POR CENTO) DOS CRÉDITOS PROVENIENTES DA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RECREIO, TENDO POR ESTIMATIVA 672 ( SEISCENTOS E SETENTA E DOIS) SERVIDORES, LANÇADOS EM CONTAS SALÁRIO INDIVIDUAIS NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALÉM DE CRÉDITOS EM FAVOR DE ESTAGIÁRIOS OU QUALQUER OUTRA PESSOA QUE MANTENHA OU VENHA A MANTER VÍNCULO DE REMUNERAÇÃO COM A PREFEITURA MUNICIPAL, SEJA RECEBENDO VENCIMENTO, SALÁRIO, SUBSÍDIO, PROVENTOS E PENSÕES OU BOLSA ESTÁGIO. B) COBRANÇA BANCÁRIA DE IPTU: CENTRALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO NA INSTITUIÇÃO DOS RECEBIMENTOS EM FAVOR DO CONTRATANTE, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE COBRANÇA BANCÁRIA, NOS TERMOS DO CONTRATO ESPECÍFICO PARA ESTE OBJETO, SEM COBRANÇA DE TARIFAS APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO. PROCESSAMENTO SEM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE: A) CONCESSÃO DE CRÉDITO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, ATENDIDOS OS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS REGULAMENTARES DE ORDEM INTERNA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. B) CENTRALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE QUALQUER NATUREZA, NOS CASOS EM QUE A PREFEITURA POSSUA AUTONOMIA NA DEFINIÇÃO DO BANCO DEPOSITÁRIO.

Documentos complementares exigidos: termo de referência, estudo técnico preliminar, minuta contratual. Critérios de participação: instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, regularmente em atividade, cadastradas na plataforma eletrônica licitar digital. Participantes impedidos: autor do anteprojeto, projeto básico ou executivo, empresas controladoras, controladas ou coligadas, empresas condenadas judicialmente por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. Etapas do processo: habilitação, apresentação de propostas, lances, julgamento, negociação, aceitação e homologação. Prazo de validade da proposta: 60 dias. Prazo de duração do contrato: 60 meses, podendo ser prorrogado até 10 anos. Valor mínimo de oferta: R$ ****,00. Local de entrega: Recreio, Minas Gerais. Critério de julgamento: maior oferta. Formas de pagamento: depósito direto em conta corrente ou conta-salário. O licitante vencedor deverá assinar a ata de registro de preços, bem como os contratos ou instrumentos equivalentes decorrentes dela, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

O edital descreve as etapas do processo de credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços em consignação em folha de pagamento a magistrados e servidores do TJDFT. São exigidos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira. O processo não envolve classificação, e todas as instituições que preencherem os requisitos celebrarão contrato de credenciamento. O contrato terá vigência por 5 anos, prorrogável por até 10 anos. O edital prevê penalidades por descumprimento de obrigações, incluindo multas e impedimento de licitar. O edital também estabelece procedimentos para impugnação e esclarecimentos.

Lote 8: Albendazol 40mg/ml - Sus- pensão Oral
Lote 13: Amoxicilina 250 mg/5ml - sus- pensão oral frasco 150ml
Lote 57: Eritromicina 50mg/ml sus- pensão oral - frasco 60ml
Lote 94: Metronidazol 40mg/ml sus- pensão oral frasco 100ml
Lote 99: Nistatina 100. 000U. I/ml, sus- pensão oral frasco 50ml