Licitação na modalidade pregão eletrônico para registro de preços, exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MEPP), com o objetivo de adquirir placas de identificação para diversas secretarias municipais. O certame ocorrerá na plataforma BLL, com abertura das propostas em 15 de junho de 2026. O critério de julgamento é o menor preço por item. O edital prevê a necessidade de apresentação de documentos de habilitação e proposta eletrônica. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. A disputa será realizada em modo aberto, com prorrogações automáticas. Em caso de empate, serão aplicados os critérios de desempate previstos na Lei Complementar nº 123/2006. O fornecedor vencedor deverá cumprir todas as exigências do edital e seus anexos, incluindo as condições de entrega e recebimento do objeto. O não cumprimento das obrigações poderá acarretar sanções administrativas. O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após a liquidação da despesa. A vigência da ata de registro de preços será de 1 ano, prorrogável por igual período. O foro para dirimir questões é o da comarca de Votuporanga/SP.
O prazo de entrega dos itens será de até 3 dias úteis para placas de identificação veicular piv padrão mercosul e até 15 dias úteis para placas de representação, contados do recebimento da nota de empenho ou solicitação formal. Para placa de identificação residencial e etiquetas de controle patrimonial, o prazo máximo de entrega será de até 15 dias úteis, contados a partir do recebimento da respectiva solicitação. As entregas dos bens deverão ser realizadas dentro do horário de expediente da prefeitura, das 07h30 às 17h00 de segunda à sexta-feira.
O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após a liquidação da despesa, através de ordem bancária para crédito em conta corrente indicada pela contratada. O vencedor do certame deverá informar a conta bancária da razão social no corpo do documento fiscal. Em caso de atraso, os valores devidos serão atualizados monetariamente.
Não haverá exigência de garantia da contratação.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.
A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira e técnica será comprovada mediante apresentação de documentos específicos, conforme detalhado no edital. Para MEI/EPP, há requisitos específicos. A verificação no SICAF ou a exigência de documentos nele não contidos será feita em relação ao licitante vencedor.
As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. As multas variam de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato ou estimado, dependendo da infração. A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo com direito à defesa.
Não haverá necessidade de envio de amostra.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. A resposta será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis.
A desqualificação pode ocorrer por não atender às condições do edital, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo, praticar atos ilícitos, ou não apresentar a documentação exigida para habilitação. A não observância de dados cadastrais atualizados também pode ensejar desclassificação.
O valor total máximo estimado é de R$ ****,88.
