O edital visa o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de eletrodomésticos e eletroeletrônicos, com aquisição de peças, para atender às secretarias municipais da Prefeitura de Nova Soure, Bahia. O processo de credenciamento é auxiliar ao procedimento de inexigibilidade de licitação. As empresas interessadas devem comprovar capacidade técnica e regularidade fiscal, social e trabalhista. Os documentos para habilitação incluem registro comercial, ato constitutivo, CNPJ, comprovantes fiscais e certidões negativas. O prazo de vigência do credenciamento é de 12 meses, prorrogável por até 5 anos. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a prestação dos serviços, mediante nota fiscal. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14. 133/2021 (paralela e não excludente). O valor estimado da contratação é de R$ ****,50. O prazo para interposição de recurso contra a habilitação ou inabilitação é de 3 dias úteis. As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
O edital não especifica um prazo de entrega fixo para o objeto da licitação, pois se trata de um credenciamento para prestação de serviços sob demanda. A execução dos serviços deverá ser compatível com a urgência da demanda, de modo a não comprometer as atividades administrativas.
O pagamento será efetuado pelo município no prazo máximo de 30 dias do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante ordem de fornecimento acompanhada das respectivas notas fiscais, atestado pelo fiscal do contrato. O pagamento será creditado em conta corrente em nome do credenciado.
O edital informa que ão haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.
O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14. 133/2021, que define a contratação paralela e não excludente como viável e vantajosa para a administração, permitindo contratações simultâneas em condições padronizadas.
Para participar do credenciamento, o interessado deverá apresentar documentação para avaliação pela comissão de contratação, incluindo habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, qualificação técnica e habilitação econômico-financeira. A documentação pode ser enviada por e-mail ou presencialmente.
O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas em caso de infração administrativa.
O edital informa que ão há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.
O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, até 3 dias da publicação do edital.
A participação nos seguintes casos não será admitida: não atender às condições do edital, pessoa jurídica impossibilitada de participar por sanção, vínculo com dirigente do órgão, empresas controladoras/controladas/coligadas concorrendo entre si, condenação judicial nos últimos 5 anos por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes em casos vedados, ou ser agente público do município com conflito de interesses.
O valor estimado da contratação é de R$ ****,50 (oitenta e cinco mil, duzentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos).
