A licitação tem como objeto a contratação de serviço de hospedagem para indivíduos em situação de vulnerabilidade social, incluindo migrantes, população em situação de rua e mulheres vítimas de violência, atendidos pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O edital especifica que a participação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. A data de abertura da sessão pública é 08 de abril de 2026, às 09:30. Os interessados devem estar previamente credenciados no SICAF e no sistema Licitanet. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. O critério de julgamento é o de menor preço. A vistoria prévia é obrigatória. O valor estimado total é de R$ ****,00.
O contrato terá vigência de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura, período dentro do qual deverá ser concluída a entrega, conforme as especificações do termo de referência e demais condições pactuadas. A prestação dos serviços deverá ser realizada nas instalações da empresa. Os serviços deverão ser prestados, acompanhados de documento fiscal, com as mesmas condições indicadas na proposta de preço da vencedora do certame.
O pagamento deverá ser realizado após a execução do serviço, mediante apresentação à Prefeitura Municipal de Castelo de nota fiscal, bem como os documentos de regularidade fiscal. O prazo para pagamento é de 20 trinta dias corridos após a respectiva apresentação.
O fornecedor deverá garantir a qualidade do produto e prestar assistência técnica para eventual necessidade de esclarecimento ou substituição de itens com inconformidades, no prazo máximo de 05 dias.
O julgamento das propostas será realizado com base nos critérios de menor preço por item, desde que atendidas todas as especificações técnicas e demais condições estabelecidas no edital.
Para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, a documentação exigida poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Os licitantes deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.
Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.
Não se aplica.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (quatorze mil novecentos e sessenta e sete reais).
