Licitações de Pensoes

O arrematante terá o prazo de 30 trinta dias corridos para iniciar as atividades após a assinatura do contrato de cessão.

O pagamento do valor devido será efetuado através do documento de arrecadação municipal DAM, expedido pelo setor de tributos e arrecadação do município e quitado junto ao setor de fianças desta municipalidade, até o 5º quinto dia útil do mês subsequente à utilização.

Não será exigida garantia de proposta.

O critério de julgamento é o maior lance.

Os documentos de habilitação para pessoa física incluem cópia de RG, CPF, comprovante de residência, prova de regularidade com a fazenda municipal, declaração de não emprego de menores, certidões negativas federal, estadual, municipal e trabalhista. Para pessoa jurídica, inclui ato constitutivo, inscrição no CNPJ, regularidade fiscal e trabalhista, e certidão negativa de falência ou recuperação judicial.

As penalidades para o licitante infrator incluem impedimento de licitar e contratar com o município de Rio Branco, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos, com prazos que variam de 6 meses a 4 anos e 6 meses, dependendo da infração cometida.

Os interessados em participar da licitação poderão realizar visita técnica ao espaço, mediante prévio agendamento.

O prazo para solicitar esclarecimentos e impugnar o edital é até 16/04/2026 às 23h59min.

O valor mínimo global anual estimado para a concessão dos 10 boxes é de aproximadamente R$ ****,64.

O prazo de vigência da contratação é de 60 dias, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, conforme a necessidade do projeto.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço por diária.

Os licitantes deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na lei e no edital.

Não haverá necessidade de vistoria obrigatória.

Não será exigida apresentação de amostra.

Qualquer pessoa poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 3 dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

O contrato terá vigência de 60 meses, contados da data de sua assinatura.

O valor ofertado pela licitante vencedora será pago ao município de Ipiranga de Goiás em parcela única, no prazo máximo de 30 dias, contado da data da assinatura do instrumento contratual, mediante crédito em conta indicada pela administração.

O julgamento será feito pelo valor da maior oferta/lance.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e outras comprovações são exigidas, conforme detalhado no edital.

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a contratante poderá aplicar advertência, multa moratória, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade.

Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos do presente edital por irregularidade, protocolando o pedido em até 03 três dias úteis antes da data fixada para realização do pregão.

O valor mínimo a ser ofertado pelas instituições financeiras interessadas em participar do certame será de R$ ****,00 (quarenta mil reais).

O edital prevê que os serviços serão prestados de forma contínua, durante o prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado por até 60 meses.

O edital prevê que o pagamento será efetuado somente após os efetivos resultados, ou seja, após o ingresso de valores com o RPPs/IPAMA como instituidor do benefício e o INSS ou outros RPPS como regime de origem, ou para casos de desonerações após o efetivo aceite por parte dos regimes instituidores dos períodos desonerados, sendo o pagamento proporcional ao valor efetivamente recuperado ou desonerado.

O critério de julgamento será o de menor preço para recuperação dos valores para cada real recuperado com o efetivo pagamento somente após o crédito em conta corrente.

A habilitação recairá sobre a capacidade técnica e a classificação sobre o valor da proposta, sendo considerado vencedor o licitante que ofertar o menor valor monetário inferior ao valor estabelecido no edital.

O atraso no pagamento acarretará multa moratória diária de 0,33% por dia, sobre o valor da parcela atrasada, limitado a 10% do valor do contrato. A contratante poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela contratada.

O valor total estimado para o item 01 é de R$ ****,00.