Licitações de Quiosques

O prazo de vigência da contratação é de 08 oito meses contados da expedição da competente ordem de serviço.

A administração pública municipal efetuará o pagamento ao contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidas no presente contrato e no termo de referência.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei n ****, de 2021, na modalidade apólice ou qualquer outra prevista em lei, em valor correspondente a R$ xxxxxxxxxxxxxxxx.

O critério de julgamento será o de menor preço unitário.

A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: I apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

A apresentação de documentação falsa ou a prestação de declaração falsa durante a execução do contrato pode levar à desqualificação.

O valor do presente termo de contrato é de R$ xxxxxxxxxxxxxxx.

O prazo de início da entrega dos equipamentos será de acordo com os termos estabelecidos no Anexo I, deste edital, a contar do recebimento, por parte da contratada, da ordem de compra ou documento similar.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no projeto básico, anexo a este edital.

Será exigida comprovação de recolhimento da garantia de proposta, a importância equivalente a 1% do valor global da contratação.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço.

A habilitação será verificada por meio do portal de compras, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Caso a compatibilidade com as especificações demandadas não possa ser aferida por outros meios, o agente de contratação exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente.

O pagamento será efetuado conforme cronograma físico-financeiro e mediante aprovação da fiscalização técnica.