Licitações de Quiosques

O estabelecimento deverá funcionar no mínimo 5 cinco dias por semana, com uma jornada diária de pelo menos 8 oito horas, não podendo permanecer fechado por mais de dois dias consecutivos, sendo obrigatório o funcionamento aos sábados, domingos e feriados, em conformidade ao art. 4, e seu parágrafo único, do decreto n ****, de 21 de outubro de ****.

O permissionário pagará, a título de remuneração mensal, o preço público estabelecido no termo de permissão, com vencimento na data determinada pela administração pública.

O critério de julgamento é maior lance.

Os documentos previstos no anexo ii do edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação.

A inexecução total ou parcial do objeto do presente instrumento, assim como o seu descumprimento pela permissionária, sujeitará a aplicação das penalidades previstas no artigo 9 do decreto n ****, que disciplina o funcionamento dos quiosques da orla da praia do município de santos.

O proponente poderá vistoriar o local, de segunda a sexta-feira, no horário das 8h00 às 12h00 h e das 14h00 às 17h00, na av. bartolomeu de gusmão, sn, no bairro do embaré, em santossp, mediante agendamento com a sra. pollyana grecco.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal n ****, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protoco lizar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor anual estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de execução da obra é estimado em até 12 meses, estimado em até 12 doze meses.

A empresa deve possuir registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). Deve possuir um engenheiro civil e/ou arquiteto no quadro funcional. Deve fornecer ART e/ou RRT de execução das atividades realizadas.

A estimativa do valor da contratação é de R$ ****,00, a estimativa do valor da contratação é de r ****, 00 dois milhões de reais.

O prazo para a execução do objeto do contrato é de 8 oito meses, contados da data da ordem de início dos serviços.

O pagamento será realizado em parcelas correspondentes à conclusão das etapas e fases previstas no cronograma físicofinanceiro anexo do edital.

Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, garantida a prévia defesa em processo regular, poderá o município de boa nova, aplicar à contratada as seguintes sanções: advertência, multa administrativa, rescisão contratual, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

O edital prevê que o prazo da permissão de uso será de 120 cento e vinte meses, permitida prorrogação conforme limite máximo previsto na lei federal n ****, desde que o permissionário mantenha as condições editalícias e haja interesse da administração pública municipal.

O edital prevê que o permissionário obrigase a efetuar o pagamento do preço público e dos encargos da permissão a que se refere ao quiosque licitado, nos prazos estabelecidos, sob pena de revogação da permissão.

O edital informa que a classificação será baseada nos critérios de julgamento por melhor técnica, conforme anexo ii do termo de referência, sendo a apresentação da documentação comprobatória obrigatória para a classificação.

O edital informa que os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada ou em cópia simples que, à vista do original, será autenticada por membro da comissão de contratação na própria sessão pública.

O edital prevê que além das penalidades previstas na lei federal n ****, o permissionário ficará sujeito às penalidades dispostas na legislação municipal.

O edital informa que fica facultada à licitante realizar visita técnica aos quiosques para examinar as especificidades do espaço físico e tomar conhecimento de todos os detalhes e particularidades que julgar conveniente, devendo ser agendada por meio do email ***@***. *. *

O edital informa que os atos praticados pela comissão de contratação nas diversas fases do presente certame poderão ser impugnados pelos proponentes mediante a interposição de recurso no prazo de 3 três dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, conforme o caso.