Licitações de Quiosques

O prazo para início da exploração comercial do quiosque é de até 30 dias corridos contados a partir da assinatura do termo de concessão e instrumento contratual.

O pagamento referente à onerosidade da concessão dar-se-á de forma mensal, no valor homologado no processo licitatório, com data a ser definida pela secretaria.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento será a maior oferta, ou seja, o maior retorno econômico de outorga mensal a ser pago pela concessionária ao município.

A habilitação exigirá comprovação de qualificação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, além de qualificação técnico-comercial e econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa de 10% sobre o valor total da concessão, suspensão temporária, declaração de inidoneidade e rescisão unilateral da concessão.

Qualquer pessoa poderá impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, exclusivamente por forma eletrônica no sistema do www. ***. *. *

O valor estimado da contratação é de R$ 958,00 mensais, totalizando R$ ****,00 ao longo dos 5 anos de concessão.

O prazo máximo para início da prestação dos serviços, com a entrega de todos os equipamentos devidamente configurados e prontos para uso, é de 20 dias corridos, contados do recebimento da autorização de fornecimento.

O pagamento será efetuado mensalmente, por processo legal, em até 30 dias consecutivos após o recebimento da nota fiscal/fatura eletrônica e atestado de aceite pela secretaria solicitante.

O edital não especifica um prazo de garantia para os serviços prestados, mas a contratada é responsável pela qualidade, segurança, desempenho e confiabilidade dos equipamentos, sistemas e serviços prestados, permanecendo responsável por vícios, defeitos ou falhas que venham a ser constatados durante a vigência contratual.

O critério de julgamento será o de menor preço global, considerando a natureza integrada e interdependente dos serviços.

A habilitação dos licitantes vencedores ocorrerá exclusivamente por meio do sistema, com envio dos documentos de habilitação exigidos no edital em até 02 horas após a fase de lances.

O descumprimento das obrigações pode acarretar sanções como advertência, multa compensatória e de mora, além de impedimento de licitar e contratar com a administração pública.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,52.