Licitações de Quiosques

O concessionário deverá depositar mensalmente o valor contratado, mediante conta bancária específica, vinculada ao município, e que deverá ser paga até o dia 15 de todo mês.

A seleção do concessionário será realizada por meio de procedimento licitatório na modalidade concorrência, do tipo maior oferta.

Os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados somente pelo licitante vencedor.

A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para pedir esclarecimentos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor mínimo a ser ofertado pelos licitantes no certame é de R$ 300,00 (trezentos reais).

O serviço deverá ser concluído em até 48 horas úteis após o início.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias.

O critério de julgamento é menor preço por lote.

A habilitação das licitantes será mediante a apresentação dos documentos.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações ficará sujeito às sanções.

O edital não especifica o prazo de entrega.

O valor final ofertado pela vencedora deverá ser pago mensalmente até o 5º dia útil de cada mês, mediante documento de arrecadação municipal (DAM).

Não será exigida garantia de execução do contrato.

O critério de julgamento é a maior oferta.

O edital exige documentos para habilitação, conforme item 12.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações, com dolo ou culpa, sujeitando-se às sanções descritas no edital.

Até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório.

O valor inicial estimado é de, no mínimo, 60 URF mensais.

O edital não especifica o prazo de entrega.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária ou crédito em conta da contratada aberta em instituição financeira contratada pelo estado da bahia.

O prazo legal de garantia será de 30 trinta dias, tratando se de fornecimento de serviço e, quando houver, de produtos não duráveis, e de 90 noventa dias, tratando se de fornecimento de serviço e, quando houver, de produtos duráveis, contado da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

A seleção da proposta será feita em procedimento de : contratação direta x licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento x menor preço maior desconto.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seg uintes requisitos: habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira.

O edital não especifica as penalidades.

Ainda que o licitante opte por não realizar a vistoria, deverá apresentar declaração formal assinada pelo seu responsável técnico de conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

O edital não menciona amostras.

O edital não especifica o prazo de impugnação.

O valor estimado total da contratação é de r ****, 00 um milhão, oitenta e dois mil, oitocentos e oitenta reais.

O estabelecimento deverá funcionar no mínimo 5 dias por semana, com uma jornada diária de pelo menos 8 horas, não podendo permanecer fechado por mais de dois dias consecutivos, sendo obrigatório o funcionamento aos sábados, domingos e feriados, em conformidade ao art. 4, e seu parágrafo único, do decreto n ****, de 21 de outubro de ****.

O permissionário pagará, a título de remuneração mensal, o preço público estabelecido no termo de permissão, com vencimento na data determinada pela administração pública.

Para julgamento será adotado o critério de maior lance da etapa de lances.

Os documentos previstos no anexo ii do edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei federal n ****.

A inexecução total ou parcial do objeto do presente instrumento, assim como o seu descumprimento pela permissionária, sujeitará a aplicação das penalidades previstas no artigo 9 do decreto n ****, que disciplina o funcionamento dos quiosques da orla da praia do município de santos.

O proponente poderá vistoriar o local, de segunda a sexta-feira, no horário das 8h00 às 12h00 h e das 14h00 às 17h00, na av. rei pelé próximo a fonte seca, no bairro ponta da praia, em santossp, mediante agendamento com a sra. pollyana grecco, registro n **** telefone 13 ****, no departamento de fiscalização empresarial e viáriadefemp, da secretaria municipal de finanças e gestão.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal n ****, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protoco lizar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor anual estimado da contratação é de R$ ****,00.