Licitações de Quiosques

O edital prevê que a empresa vencedora deverá iniciar suas atividades no prazo máximo de 100 cem dias contados da data de assinatura do termo de permissão de uso.

O edital informa que o valor da proposta vencedora deverá ser recolhido em até 108 cento e oito parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira parcela 12 doze meses após a assinatura do termo de permissão de uso.

O critério de julgamento será do tipo maior ofertalance.

O edital exige documentos de habilitação jurídica, egularidade fiscal, egularidade trabalhista, egularidade social e habilitação econômicofinanceira.

O edital lista diversas infrações e sanções administrativas, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.

A licitante interessada poderá realizar visita técnica ao local para melhor conhecimento das condições de execução do objeto.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital, até 03 três dias úteis, anteriores à data fixada para abertura da sessão.

O prazo para instalação e início das atividades poderá ser prorrogado uma única vez, por até igual período, mediante justificativa da concessionária e autorização da secretaria municipal de administração geral.

O primeiro pagamento da concessão ocorrerá após assinatura do contrato até o dia 10 dez do mês subsequente, e os pagamentos seguintes em iguais dias dos meses subsequentes, diretamente à secretaria municipal de administração geral.

O critério de julgamento adotado será o maior oferta, levando em conta as especificações do objeto conforme estabelecido neste edital e seus anexos, de acordo com o artigo 34 da lei n 14. 133/2021.

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Os interessados poderão realizar visita técnica ao local mediante prévio agendamento pelo telefone 35 ****, com o setor de engenharia no período das 08:00 horas às 16:00 horas, a qual atestará a realização da visita.

A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, será concedido o prazo de até 10 dez minutos, observará o disposto no art. 165 da lei n ****, de 2021.

O valor médio estimado para a concessão onerosa dos quiosques é de r$ ****,00 dezesseis mil e oitocentos reais.