A licitação visa a contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais e mão de obra para a implantação de um anexo ao quiosque municipal e a construção de um anexo de banheiro público feminino. O processo será realizado na modalidade Concorrência Pública Eletrônica, com base na Lei Federal 14. 133/2021. O objeto foi dividido em dois lotes autônomos e independentes. A contratação integrada de empresa especializada (material e mão de obra) foi considerada a solução mais vantajosa. Os valores estimados são R$ ****,98 para o Lote 1 e R$ ****,06 para o Lote 2. A contratada deverá empregar materiais e equipamentos que atendam a critérios de sustentabilidade.
O início das obras dependerá da emissão da ordem de serviço, emitida pelo fiscal de contrato, a qual será encaminhada a licitante vencedora e contará seu prazo de execução a partir da assinatura do fiscal na ordem. Concluídos todos os serviços, objeto desta instrumento, se estiverem em perfeitas condições e de acordo com o memorial descritivo, atestada pela fiscalização, e depois de efetuados todos os testes e ensaios necessários, o município terá o prazo de 15 quinze dias úteis para emitir o termo de de recebimento provisório. Decorridos o prazo de 60 sessenta dias após a lavradura do termo de recebimento provisório, se os serviços não apresentarem anormalidades por ventura verificadas, os mesmos serão aceitos pela fiscalização e será lavrado o termo de recebimento definitivo.
Para habilitação jurídica, a licitante deverá apresentar: registro comercial, requerimento de empresário, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, ou decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país. Para microempreendedor individual: certificado da condição de microempreendedor individual. Para a regularidade fiscal e trabalhista, a licitante deverá apresentar: prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ), prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, prova de regularidade para com a União, fazenda federal, estadual e municipal da sede do licitante, prova de regularidade CRF junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. Para a qualificação econômico-financeira, a licitante deverá apresentar certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial. Para a qualificação técnica, a licitante deverá apresentar atestados de capacidade técnica em nome da licitante, emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado, pertinente e compatível com objeto desta licitação.
O fiscal poderá sustar qualquer fornecimento de materiais ou prestação de serviços que estejam sendo executados em desacordo com os elementos integrantes do processo, sempre que esta medida se tornar necessária.
O valor global estimado do lote 1 para implantação de um anexo ao quiosque municipal é de R$ ****,98. O valor global estimado do lote 2 para construção de um anexo de banheiro público feminino é de R$ ****,06.
