Licitações de Quiosques

O edital prevê um prazo de vigência da permissão de uso de 60 meses, contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos.

O pagamento pela utilização do espaço será efetuado mensalmente pela permissionária através de boleto bancário emitido pela prefeitura do município de Votuporanga, com vencimento até o 15º dia do mês subsequente.

O edital informa que não será exigida garantia, nos termos do art. 96 da lei no 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado será o maior lance por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira serão comprovadas mediante apresentação de diversos documentos, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral dos danos causados.

Os interessados poderão, facultativamente, vistoriar os quiosques, devendo agendar a vistoria com antecedência de 01 dia, através do telefone 17 ****.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total mínimo estimado para a permissão de uso é de R$ ****,00.

O início das atividades comerciais se dará no dia útil seguinte a data em que o concessionário receber o termo de entrega e responsabilidade, fornecido pelo concedente.

O primeiro pagamento deverá ocorrer em até 05 dias úteis, após entrega do termo de entrega e responsabilidade, mediante retirada de DAM no setor de tributos. Compete ao concessionário recolher o valor acordado, mediante DAM, a ser retirada mensalmente junto ao departamento de tributação da Prefeitura Municipal, a qual deve ser paga em até 30 dias, após o primeiro pagamento.

O critério de julgamento será o de maior lance oferta por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada através de documentos como registro comercial, estatuto social, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS, CNDT, e certidão negativa de falência.

O licitante que não celebrar ou não retirar o contrato, deixar de entregar documentação falsa, ensejar retardamento, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, cometer fraude fiscal, praticar ato lesivo ou desatender aos prazos poderá sofrer sanções previstas no artigo 156 da Lei 14. 133/21, incluindo multas de até 10,5% sobre o valor total do contrato.

A visita ao local é opcional, podendo o licitante renunciar a ela, assumindo os riscos. As visitas devem ser agendadas na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

A impugnação do edital e de seus anexos deverá ser enviada exclusivamente por meio eletrônico, via plataforma BNC, em até 3 dias úteis antes da data de abertura das propostas.

O valor mínimo inicial de R$ 600,00 mensais por quiosque.

O prazo de vigência da obra é de 120 dias, conforme cronograma. O prazo de vigência da contratação é de 150 dias, contados do início da vigência que consta descrita no instrumento contratual.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária. Haverá retenção tributária na fonte.

Haverá exigência da garantia da contratação, com opção de caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. O valor é de 1% do total da contratação.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica e econômico-financeira serão comprovadas mediante apresentação de diversos documentos especificados no edital.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Não há exigência de apresentação de amostras.

Até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório.

O valor total estimado é de R$ ****,00.