Licitações de Cofins

O edital prevê que o fornecimento do objeto deverá obedecer aos prazos estabelecidos para a entrega, conforme detalhado em tópicos específicos no estudo técnico preliminar.

O edital informa que ão haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da lei 14. 133/21. No entanto, o contratado poderá ser responsabilizado por danos causados diretamente à administração ou a terceiros em razão da execução do contrato.

O edital estabelece que para a devida contratação, a empresa necessita possuir mo de obra capacitada e qualificada, em quantidade necessária, para o desempenho eficiente dos serviços prestados. e que durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

O edital menciona que a empresa contratada deverá arcar com eventuais prejuízos causados à contratante ou terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos envolvidos na execução do contrato.

O edital prevê que o custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 (duzentos e vinte e nove mil oitocentos e trinta reais).

As apólices deverão ser entregues em 48 horas após a solicitação de emissão pela CETESB.

O valor total proposto será dividido em 05 parcelas iguais, com pagamento anual e sucessivo, mediante apresentação da apólice à divisão de operações de controladoria.

Não será exigida a prestação de garantia de execução para celebrar a contratação.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei 14. 133/2021 e na Portaria SEMIL SGC nº 01/2025.

Caso exigido no termo de referência, a apresentação de amostras é obrigatória sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da abertura do certame.

O valor estimado da presente contratação é sigiloso.