Ministério Da Agricultura E Pecuária/Secretaria Executiva/Subsecretaria De Governança Das Superintendências/Superintendência De Agricultura E Pecuária Do Estado De Minas Gerais/Divisão De Desenvolvimento Rural
EDITAL n 8 O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado do MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo n 308793. 6275409/2026, protocolado em 30/01/2026 e, em conformidade com o Decreto n ****, de 30 de setembro de ****, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de LATICÍNIOS VERNIZZI LTDA, CNPJ n 20. 415. 204/0001- 09, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no