Licitações de Cofins

O prazo de entrega das apólices é de 48 horas após a solicitação de emissão pela Cetesb, juntamente com o comprovante de resseguro quando for o caso.

Os pagamentos devidos pelos serviços serão realizados pela Cetesb em moeda corrente nacional, no prazo de 30 trinta dias, sempre contados a partir da data final do evento.

Não será exigida a prestação de garantia de execução para celebrar a contratação decorrente deste certame licitatório.

O critério de julgamento da licitação é menor preço.

Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei ****, de 2021.

A administração poderá aplicar as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n **** de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da presente contratação é sigiloso em conformidade com o artigo 34 da lei federal ****, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.