Licitações de Carangola

O prazo para entrega do objeto é de 10 dias a contar do recebimento da autorização de fornecimento.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, em até 30 dias contados do recebimento da nota fiscal/fatura com o respectivo cumprimento/entrega do objeto.

Não haverá exigência da garantia de contratação, conforme arts. 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/21, haja vista a baixa complexidade e pequena vultuosidade da presente.

A forma de julgamento é menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para habilitação são: habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sempre com o devido processo administrativo.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração no tocante ao enquadramento ME/EPP ou equiparada sujeitará o licitante às sanções previstas na lei, sem prejuízo das sanções criminais. A não observância de dados cadastrais atualizados pode ensejar desclassificação.

O prazo para entrega do objeto é de 05 (cinco) dias a contar do recebimento da autorização de fornecimento.

O pagamento será realizado mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente, observando os prazos internos da administração municipal e legislação aplicável.

Não haverá exigência de garantia da contratação.

A forma de julgamento será pelo menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser anexados no sistema em campo próprio.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com base na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade de declaração, a apresentação de documentação falsa, fraudar a licitação, ou comportar-se de modo inidôneo podem levar à desqualificação e sanções.