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Municipio De Araquari - Secretaria De Gestão De Pessoas
Contratação de serviços médicos de Psiquiatria Especialista, com RQE, para atuação na Junta Médica Oficial do Município, destinada à realização de perícia em servidor público e emissão de laudo oficial, referente a uma única consulta.
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O edital prevê que a entrega do objeto da dispensa de licitação deve ocorrer no prazo e local informado, juntamente com o empenho entregue ao fornecedor ou a emissão da ordem de compra, junto ao local previamente informado. A prestação e disponibilização dos serviços/entrega do objeto nos locais indicados constituem obrigações exclusivas da empresa vencedora, a serem cumpridas com força de trabalho própria e às suas expensas. O recebimento dos serviços/objeto será provisório para posterior verificação de sua conformidade com as especificações da dispensa e da proposta. O pedido de prorrogação de prazo para entrega dos serviços/objeto somente será conhecido pelo município, caso o mesmo seja devidamente fundamentado e entregue no setor de contratos do município de Araquari, antes de expirar o prazo contratual inicialmente estabelecido.
O edital prevê que o pagamento pela efetiva entrega do objeto deste instrumento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia, à contratada, através da tesouraria, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, observando-se o art. 141, da Lei Federal nº 14. 133/21. A nota fiscal correspondente deverá ser entregue pela contratada diretamente ao responsável pela fiscalização que somente atestará a realização dos serviços e liberará a nota fiscal para pagamento quando cumpridas, pela contratada, todas as condições pactuadas. A contagem para o 30º (trigésimo) dia, previsto no caput, só se iniciará após a aceitação dos serviços prestados pela fiscalização do município de Araquari e cumprimento pela empresa de todas as condições pactuadas.
O edital não especifica um valor ou percentual para a garantia a ser apresentada pelo fornecedor. No entanto, menciona que o atraso superior a 25 dias para apresentação, suplementação ou reposição da garantia autoriza a administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei nº 14. 133/21.
O edital estabelece que o critério de julgamento da dispensa eletrônica é o de menor preço.
O edital informa que os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do Anexo I - Documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta a cadastros como SICAF, CEIS, CNJ e TCU.
O edital prevê sanções para o descumprimento total ou parcial das obrigações, incluindo advertência, multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para atraso superior a 10 dias ou situações que acarretem prejuízo, multa de até 10% para execução imperfeita, multa de até 20% sobre o valor total se deixar de entregar o objeto no prazo, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O edital não especifica um prazo para impugnação.
Data do Pregão:
Início do Acolhimento de Propostas:
Lote 1: R$ ****,00 - Serviços médicos de psiquiatra especialista, com rqe, para atuação na junta médica oficial do município, destinada à realização de perícia em servidor público e emissão de laudo oficial, referente a uma única consulta.
