Licitações de Emissao

A contratada deverá entregar os cartões no prazo máximo de 10 dias úteis após o recebimento das informações dos beneficiários. A recarga dos créditos deverá ser feita em até 48 horas.

Todos os pagamentos serão realizados mediante a comprovação da regularidade da contratada perante ao INSS e FGTS.

O critério de julgamento é o maior percentual de desconto.

O licitante deverá manifestar pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e comprovar que atua em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação.

A contratada estará sujeita a advertência escrita, multa por descumprimento de prazos e condições, impedimento de licitar e contratar com a administração municipal, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de impugnação deverão ser formalizados por requerimento endereçado ao pregoeiro, devendo ser protocolado no prazo de até 03 dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

O licitante será desclassificado caso sua proposta não atenda às especificações técnicas, apresente preços acima do valor definido para a contratação ou desconformidade com outras exigências do edital.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,28.

O pagamento será realizado em até 30 dias contados da execução mensal dos serviços ou entrega dos materiais, mediante apresentação de documento fiscal, devidamente atestado por servidor municipal competente. O pagamento será realizado em até 30 trinta dias contados da execução mensal dos serviços ou entrega dos produtosmateriais, mediante a apresentação de documento fiscal, devidamente atestado por servidor municipal competente.

A habilitação exige a apresentação de documentos de regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica. Os documentos de habilitação necessários ao chamamento público, os quais devem ser enviados na forma explicitada no item 3, são os relacionados a seguir:

As sanções administrativas incluem advertência, multa (compensatória e de mora), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. ao fornecedor licitante ou contratado responsável pelas infrações administrativas dispostas no art. 155 da lei federal no **** de 1o de abril de 2021, serão aplicadas as seguintes sanções, observado o devido processo legal e assegurados o contraditório e a ampla defesa:

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos. A resposta será divulgada em até 3 dias úteis. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através dos emails ***@***. *. * e ***@***. *. *, com envio de documento digitalizado pdf devidamente assinado, acompanhado da respectiva representatividade e, quando for o caso, de procuração.

A desqualificação pode ocorrer por não atendimento às condições do edital, irregularidades formais que afetem a idoneidade, ou fatos supervenientes que desabilitem o proponente. o interessado em se credenciar ficará sujeito à desclassificação caso a comissão constate a existência de fato superveniente, com relação à documentação apresentada, ou qualquer outro fato que o desclassifique.

Não será exigida a prestação de garantia de execução na presente contratação, conforme regras constantes do termo de referência. Não será exigida garantia contratual dos bens fornecidos na presente contratação, complementar à legal, conforme prazos mínimos e demais regras constantes do termo de referência.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, conforme definido neste edital e seus anexos.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº **** de 2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.