Licitações de Caneca Personalizada

O prazo de entrega é de 15 dias corridos.

As multas, quando aplicáveis, seguirão o disposto nos artigos e incisos da lei federal 14. 133/2021.

O critério de julgamento é menor preço.

A licitação prevê participação exclusiva de ME/EPP/cooperativas.

O valor total estimado é ****,57.

O edital menciona prazos de entrega, mas não especifica um prazo geral. O item 6. 1. 7 indica que produtos com falhas devem ser reparados em o máximo de 48 quarenta e oito horas. O item 4. das disposições finais afirma que a participação na presente licitação implica em concordância tácita, por parte do licitante, com todos os termos e condições deste edital e das cláusulas contratuais já estabelecidas.

Os pagamentos serão efetuados até 30 dias após apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo setor requisitante, mediante crédito em conta corrente ou através de banco credenciado, a critério da administração. Fica estabelecida a obrigação da retenção na fonte do imposto de renda a todos os contratos vigentes e vindouros firmados pela administração pública direta, autárquica e fundacional, em observância das hipóteses de retenção de imposto de renda previstas no decreto municipal no **** e na in rfb no ****.

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia para a proposta ou para o contrato de forma geral. No entanto, o item **** menciona que será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85 oitenta e cinco por cento do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a lei.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

A habilitação exigirá documentos que demonstrem a capacidade do licitante, incluindo prova de inscrição no CNPJ, inscrição estadual/municipal, regularidade fiscal (federal, estadual, municipal), regularidade perante o FGTS, inexistência de débitos trabalhistas, habilitação jurídica e qualificação técnica. Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitada pelo pregoeiro durante o certame.

O item 6. 1. 5 menciona a necessidade de verificar no termo de referência sobre a apresentação de amostra. O item 7. 15 indica que caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta, sendo o mesmo desclassificado.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame. A resposta à impugnação ou pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por não atender às exigências do edital, apresentar proposta em desacordo com as especificações, não comprovar habilitação, apresentar documentos falsos ou incompletos, ou não cumprir prazos. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor máximo fixado para o presente edital é de R$ ****,16 (vinte milhões, seiscentos e sete mil, oitenta e quatro reais e dezesseis centavos).

Os pagamentos serão efetuados até 30 dias após apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo setor requisitante, mediante crédito em conta corrente ou através de banco credenciado.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço por lote, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

Os documentos necessários para habilitação serão exigidos nos termos dos arts. 62 a 70 da lei nº ****, de 2021, e deverão ser apresentados em original ou por cópia, conforme a lei federal nº 13. 726/2018.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a lei nº ****, de 2021.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta, sendo o mesmo desclassificado.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 5. 6 ou 5. 7 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei nº ****, de 2021, e neste edital.

O valor máximo fixado para o presente edital é de R$ ****,16 (vinte milhões, seiscentos e sete mil, oitenta e quatro reais e dezesseis centavos).