Licitações de Manutencao Florestas

O edital prevê que o prazo máximo de entrega ou início da prestação do serviço é de 30 dias corridos.

O edital prevê que a forma de pagamento é por crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco bradesco, e o prazo máximo de pagamento é de 30 dias úteis.

O edital prevê que o critério de julgamento é o de menor lance por grupo.

O edital prevê que para ser declarado vencedor, o fornecedor deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

O edital prevê penalidades como multa de um por cento do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10 dez por cento do valor do bem/serviço em caso de atraso na entrega, e 10 dez por cento do valor do bem pela recusa em efetuar o fornecimento.

O edital prevê que os interessados deverão comparecer no endereço informado para realizar vistoria, de forma a identificar as atividades e materiais, se for o caso, necessários à formulação da proposta eletrônica, até antes da abertura das propostas, sob pena de desclassificação.

O edital informa que exige amostras dos itens não.

O edital informa que o procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativo por parte dos participantes.

O prazo total de vigência contratual será de 36 meses, compreendendo até 12 meses para implantação do projeto e 24 meses para monitoramento e manutenção da área reflorestada, conforme cronograma constante no ptrf aprovado pelo instituto estadual de florestas ief.

Os prazos para liquidação e pagamento serão limitados a: até 3 três dias úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela administração; e até 20 vinte dias corridos para pagamento, a contar da liquidação da despesa. O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, por transferência bancária, após a comprovação do serviço por boletim de medição e aprovação correspondente.

Não será exigida garantia contratual nos termos do art. 96 da lei no ****, considerando a natureza e o valor estimado da contratação.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos de habilitação serão solicitados após a fase de lances e negociação, sendo que o licitante terá o prazo de 2 duas horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação da agente de contratação.

As sanções administrativas incluem advertência, multa de 0,5 a 30% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação não será divulgado, conforme fundamentação baseada no art. 24 da lei 14. 133/2021, que permite o sigilo do orçamento estimado quando justificado.