Licitações de Documental

O prazo global para execução do objeto será de 12 doze meses, contados da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será realizado mediante processo regular de liquidação da despesa, condicionado à comprovação da execução do objeto, à medição da produção efetivamente realizada, ao atesto formal da fiscalização e à apresentação da documentação exigida para instrução processual. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias, contados da entrega da nota fiscal, dos comprovantes da prestação dos serviços, do relatório de produção, da mídia digital correspondente e da documentação de regularidade exigida.

O critério de julgamento será o de menor preço, considerando o valor unitário por cópia digitalizada aplicado ao quantitativo estimado da contratação.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa de mora, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A proposta que não estiver em consonância com as exigências deste edital será desconsiderada, julgando-se pela desclassificação.

O valor total estimado será apurado a partir da multiplicação do quantitativo estimado de cópias digitalizadas pelo respectivo preço unitário referencial. O preço unitário referencial para a prestação de serviços de digitalização de acervos físicos é de R$ 0,60.

Os projetos selecionados deverão ser executados em até 06 seis meses, contados a partir do recebimento do recurso financeiro.

Após a assinatura do termo de execução cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica, aberta exclusivamente para execução e recebimento dos recursos deste edital, em parcela única.

A análise dos projetos será realizada por uma comissão de seleção, que fará a análise de mérito cultural e análise orçamentária dos projetos.

O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar, entre 19/06 a 23/06/2026, após a publicação do resultado final de seleção, os documentos necessários conforme o tipo de agente cultural (pessoa física, jurídica ou coletivo).

Serão desclassificados os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito ou discriminação, nos termos do inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal. Eventuais irregularidades constatadas em qualquer fase do edital poderão implicar na desclassificação do agente cultural, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso no prazo de até 03 três dias úteis a contar da publicação do resultado provisório. Contra a decisão da fase de habilitação caberá recurso no prazo de 3 três dias úteis a contar da publicação do resultado provisório.

Serão desclassificados os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito ou discriminação, nos termos do inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal. Eventuais irregularidades constatadas em qualquer fase do edital poderão implicar na desclassificação do agente cultural, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

O valor total destinado a este edital é de R$ ****,64.

A execução dos serviços ou a entrega dos bens deverá ocorrer dentro do prazo estipulado no contrato, respeitando as datas específicas para cada etapa ou entrega parcial, se aplicável.

O pagamento à contratada será realizado pela contratante em até 30 trinta dias corridos após a compensação realizada, de forma mensal, conforme valor indicado na nota fiscal correspondente. O pagamento estará condicionado à comprovação do cumprimento integral das obrigações contratuais.

O fornecedor deve comprometer-se com uma garantia de qualidade, obrigando-se a corrigir, sem ônus adicional, qualquer divergência com as especificações definidas.

Os requisitos para habilitação incluem prova de regularidade com a fazenda federal, estadual e municipal, prova de regularidade com o FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) e certificado de revenda autorizada Google.

Caso haja algum descumprimento das cláusulas contratuais, serão aplicadas sanções previstas no art. 155 e art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021 e decreto municipal nº 148/2023, incluindo advertência, multa (entre 0,5% e 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (3 a 6 anos).

O custo estimado para a contratação do objeto é de R$ ****,30 (quarenta e dois mil, trezentos e trinta e três reais e trinta centavos).