Licitações de Documental

O prazo de vigência da contratação será de 12 doze meses, na forma do artigo 105 da lei n ****, de 2021. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

O pagamento será efetuado conforme a seguir: 20% na apresentação do planejamento do trabalho, relatório de atividades e cronograma de execução; 50% na realização do levantamento físico; 30% na realização de conciliação de levantamento físico com dados documentais, sistemas de controle, contábeis, patrimoniais. O pagamento será realizado após a apresentação do documento fiscal exigível em conformidade com a legislação e discriminando todas as importâncias devidas, além das informações sobre o banco, agência e número da conta corrente da contratada.

Deverá ser prestada garantia para contratar, antes da lavratura do termo contratual, no valor de 5 cinco por cento do valor total do contrato, que será prestada mediante depósito no tesouro municipal. A garantia contratual será prestada nas modalidades previstas no artigo 96, 1, da lei federal n ****.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: Habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global máximo estimado desta despesa importa em R$ ****,00 (trezentos e setenta e quatro mil reais).

O edital prevê que poderão participar desta pré-qualificação as empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto e que atenderem a todas as demais exigências contidas neste edital. poderão participar desta préqualificago as empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto e atenderem a todas as demais exigéncias contidas neste edital.

O edital prevê a contratação de empresa especializada na prestação de serviços em locação de sistema integrado de comunicação e protocolo pelo período de 12 doze meses, podendo ser prorrogado, conforme especificações constantes neste edital e seus anexos.

A prefeitura de rosana efetuará o pagamento até 30 trinta dias contados da apresentação das respectivas notas fiscalis eletrônicas nfes devidamente atestadas pelo setor, mediante depósito em conta corrente vinculada ao cnpj da contratada.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento das propostas de preço é o menor preço global.

A habilitação jurídica e fiscal exige ato constitutivo, inscrição no CNPJ, prova de regularidade com as fazendas municipal, estadual e federal, e prova de regularidade relativa à seguridade social e FGTS. A qualificação econômico-financeira exige certidão negativa de falência. A qualificação técnica exige atestado de capacidade técnica.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de até 20% do valor da contratação, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O valor total estimado previsto para aquisição dos produtos eou prestação dos serviços é de aproximadamente r ****, 96 sessenta e dois mil novecentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos.