Licitações de Radio Fiscal

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços, mas o prazo de vigência da contratação será de 12 meses, prorrogável conforme previsão nos anexos.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas informa que os valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços.

O edital não especifica a necessidade de garantia para a contratação.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital exige a apresentação de documentação para habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O edital não informa o valor estimado total da contratação.

O prazo de entrega do objeto contratual será o prazo declinado na proposta, respeitado o limite estabelecido no Anexo I deste edital. O prazo máximo para entrega do produto será de 10 dias úteis, contados da data do recebimento pela detentora de cada ordem de fornecimento.

O prazo de pagamento será de 30 dias, contados da data do adimplemento do objeto, mediante o fornecimento do material e a entrega na unidade requisitante dos documentos discriminados na cláusula 18. 3 deste edital e o atestado de recebimento e aprovação dos produtos pela prefeitura.

O produto deverá ter garantia contra defeitos de fabricação.

Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço unitário, menor preço por unidade para os itens 1, 2 e 3, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste edital e em seus anexos quanto ao objeto.

A habilitação se dará mediante o exame dos documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no item 11. 5 do edital.

São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos no título IV, capítulo I da Lei Federal nº 14. 133/21 e seção XI do Decreto Municipal nº 62. 100/22, incluindo multas e impedimento de licitar e contratar.

A adjudicação do objeto ou item licitado em favor do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar ficará condicionada à aprovação de amostra do material ofertado, de acordo com as condições discriminadas no item 12. 1.

Qualquer pessoa, física ou jurídica poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 3 (três) dias úteis antes da data marcada para abertura do certame, mediante petição apresentada via e-mail.

O preço máximo admitido do presente processo licitatório é sigiloso, nos termos do art. 13 da Lei nº 14. 133/21 e do art. 24, inc. II, e serão informados pelo sistema ComprasGov, somente após o final da conclusão do certame.

O edital prevê que os exames deverão ser realizados dentro de prazos compatíveis com a urgência e a natureza do procedimento, com limites máximos a serem definidos no termo de referência. A emissão dos laudos também terá prazo adequado à necessidade assistencial.

O edital prevê que os pagamentos serão efetuados em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal devidamente atestada e conferida pela Secretaria Municipal de Saúde.

O edital informa que não se aplica critério de julgamento por menor preço ou técnica e preço, tampouco classificação entre os interessados, pois todos os credenciados que atenderem às exigências serão contratados sob as mesmas condições.

O edital exige habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado nos artigos 62 a 70 da lei nº 14. 133/2021.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a administração pública e declaração de inidoneidade, além de descredenciamento.

O edital prevê a possibilidade de vistoria técnica nas instalações do credenciado para verificação das condições estruturais, operacionais e sanitárias.

O edital informa que não será exigida apresentação de amostras.

O edital concede prazo para pedidos de esclarecimento ou impugnação até o 3º dia útil anterior à data fixada para o fim do prazo para a apresentação de documentos de novos interessados.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,49.

O prazo de início para a execução dos serviços será de até 10 dias corridos, contados do recebimento da nota de empenho ou ordem de serviço, encaminhada através de correio eletrônico ao endereço indicado pelo licitante vencedor. Os serviços deverão ser efetuados no seguinte endereço: Autarquia Municipal de Educação, localizada na Avenida Jaboti, 195, Jardim Santo Inácio II, CEP ****, Apucarana PR, de segunda a sexta-feira, no período das 08:00 às 11:30hs e das 13:30 às 16:30hs.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. O pagamento será precedido de consulta aos sistemas que geram as certidões negativas, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação. Recebida a nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de até 30 trinta dias corridos para fins de liquidação.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor). Alguns serviços têm tempo de garantia mínima previstos em legislação específica. Não haverá exigência de garantia de execução contratual.

O critério de julgamento da presente licitação é o de menor preço por lote.

Para a habilitação dos licitantes, será exigida a documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, social e trabalhista. Para fins de habilitação técnica, deverá o licitante comprovar os requisitos de praxe estabelecidos pela superintendência de licitações, bem como apresentar atestado de capacidade técnica e licença de SCM.

De acordo com o art. 289 do decreto municipal 936/2023, os contratados que descumprirem total ou parcialmente as normas administrativas ficarão sujeitos às penalidades descritas no artigo 156º, da lei federal nº ****, de 2021, quais sejam: I advertência, II multa, III impedimento de licitar e contratar, IV declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

As impugnações ao presente edital poderão ser feitas até o dia 24/04/2026, três dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública do pregão.

O preço máximo estimado da futura aquisição foi fixado em R$ ****,04 (doze mil trezentos e onze reais e quatro centavos).

O prazo de entrega dos bens é de 30 dias, contados do recebimento da nota de empenho NE em remessa única.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária.

O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, é de, no mínimo, 6 seis meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior.

O critério de julgamento da proposta será pelo menor preço.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a infração cometida.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,16.