Licitações de Transportes Publicos

A credenciada deverá iniciar a exploração dos serviços no prazo máximo de 20 vinte dias, contados da assinatura do termo de permissão. A distribuição integral dos equipamentos previstos deverá ser concluída em até 30 trinta dias.

A contrapartida financeira ao município, correspondente a no mínimo 5% do faturamento líquido mensal, deverá ser paga até o 10º dia útil do mês subsequente. O pagamento da tarifa pelos usuários será feito via plataforma digital, com opções de crédito, débito e Pix.

A permissionária deverá contratar e manter vigentes seguros obrigatórios com cobertura para acidentes dos usuários, incluindo morte acidental, invalidez permanente, auxílio funeral e despesas médicas/hospitalares/odontológicas.

A habilitação exigirá comprovação de capacidade jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica (atestados, experiência, descrição técnica da plataforma e equipamentos) e qualificação econômico-financeira (certidão negativa de falência, balanço patrimonial).

O descumprimento das obrigações sujeitará a credenciada a sanções como advertência, multa, suspensão temporária da operação, descredenciamento e revogação da permissão de uso, conforme a gravidade da infração.

A demonstração técnica operacional dos equipamentos e da plataforma digital poderá ser solicitada mediante agendamento prévio.

O licitante deverá submeter-se à avaliação técnica, mediante agendamento prévio para demonstração dos equipamentos e do sistema de software, com o objetivo de aferir a aderência às especificações técnicas e operacionais.

A constatação de qualquer irregularidade ou impedimento poderá ensejar o indeferimento do credenciamento, aplicação de penalidades administrativas, descredenciamento ou revogação da permissão de uso, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

O prazo de entrega dos itens é de até 20 dias úteis após a assinatura da ata de registro de preços. o prazo de entrega dos itens é de até 20 dias úteis após

O critério de julgamento adotado para o certame é o de menor preço por item. O critério de julgamento adotado para o certame é o de menor preço por item.

A habilitação exigirá documentos como prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômica-financeira. os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação

O licitante ou contratado que cometer infrações administrativas estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O licitante contratado que cometer quaisquer das condutas previstas no art. 155 da lei no ****, de 2021

Qualquer pessoa poderá questionar ou impugnar este edital de pregão até 03 dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública. qualquer pessoa poderá questionar ou impugnar este edital de pregão, apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entende vício até 03 três dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública de pregão.

A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da LC 123/06, ou a apresentação de documentos falsos, podem levar à desclassificação ou inabilitação. A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da lc ****, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do código penal

Os itens serão requisitados de acordo com a necessidade da secretaria, através da ordem de compra emitida e assinada pelo responsável da secretaria, devendo ser entregue em até 10 dez dias corridos, contados da emissão da ordem de compra.

O pagamento ocorrerá no prazo de até 30 trinta dias, a contar do protocolo da nota fiscal atestada pelo fiscal do contrato e encaminhada aos setores competentes para liquidação. A empresa fornecedora deve informar conta bancária com a mesma titularidade (pessoa jurídica e CNPJ) constante no contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item.

A apresentação dos documentos de habilitação será exigida apenas do licitante vencedor. A habilitação poderá ser substituída por meio de registro regular no SICAF.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa de até 30% sobre o valor do contrato ou empenho, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade.

Caso a compatibilidade com as especificações não possa ser aferida, o pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta.

As impugnações ao ato convocatório serão recebidas até 03 três dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio de formulário eletrônico através do site bll. org. br.

A desclassificação pode ocorrer se a proposta não corresponder às especificações do edital, apresentar erros que prejudiquem a oferta de lances, descumprir exigências do edital quanto à forma de apresentação, ou se a documentação de habilitação estiver em desacordo.

A prestação dos serviços ocorrerá de forma eventual, conforme a demanda de cada evento, mediante diárias de 08 oito horas. a entrega do objeto se dar� pela efetiva presta��o dos servi�os no local, data e hor�rio definidos pelo munic�pio, sendo considerada conclu�da a execu��o ap�s o cumprimento integral da jornada contratada e das atividades previstas para cada evento.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a conclusão da liquidação da despesa, mediante ordem bancária, com crédito na conta indicada pela contratada. o pagamento ser� realizado por meio de ordem banc�ria, com cr�dito na conta banc�ria indicada pela contratada

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item. o crit�rio de julgamento adotado ser� o menor pre�o por item

Os licitantes deverão comprovar habilitação fiscal, social e trabalhista, além de habilitação jurídica. para fins de habilita��o, dever� o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilita��o fiscal, social e trabalhista.

O descumprimento das obrigações pode acarretar advertência, multa de até 20% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. o descumprimento total ou parcial das obriga�es assumidas pela contratada ou n�o veracidade das informa��es prestadas, poder� acarretar. . . advert�ncia. . . multa. . . impedimento de licitar e contratar

Impugnações podem ser feitas até 3 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas. at� 03 tr�s dias �teis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poder� solicitar. . . impugnar o ato convocat�rio

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e no edital. a declara��o falsa relativa ao cumprimento de qualquer condi��o sujeitar� o licitante �s san�es previstas em lei e neste edital.

O valor total estimado é de R$ ****,00. valor total: r ****, 00