Licitações de Transportes Publicos

Os serviços deverão ser realizados em no máximo de 10 dez dias corridos a contar da ordem de serviço inicial, no local e horário indicado pela contratante.

O pagamento será feito no prazo de 30 trinta dias, a contar da liquidação, na proporção da entrega dos serviços solicitados, segundo as ordens de serviço expedidas pela administração, de conformidade com as notas fiscais/faturas devidamente atestadas pelo gestor da despesa.

Será exigida, no momento da apresentação da proposta inicial, a comprovação do recolhimento de quantia de 1 um por cento do valor estimado para a contratação a título de garantia de proposta.

O critério de julgamento é o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, social e econômico-financeira é obrigatória, com apresentação de diversas certidões e declarações.

As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o respectivo pedido em até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

O valor global estimado é de R$ ****,00 (noventa mil setecentos e vinte reais).

As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, encontram-se definidos no termo de referência e na minuta de contrato, respectivamente, anexos do edital.

As condições de pagamento encontram-se definidas no termo de referência e na minuta de contrato, de acordo com as normas estabelecidas no decreto municipal n. o **** de 19 de janeiro de 2024.

A habilitação das licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes situações: i. quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital e ii. quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas neste instrumento.

Aplicam-se à ata de registro de preços as disposições relativas às sanções previstas no edital da licitação, bem como as disposições contidas nos artigos 155 a 163 da lei federal n. o ****, no que couber.

O registro da licitante vencedora será cancelado pelo órgão ou entidade gerenciadora quando: i. descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado ii. não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração, sem justificativa aceitável iii. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado ou, iv. sofrer sanção prevista nos incisos iii ou iv do caput do art. 156 da lei federal n. o ****.