O objeto da licitação é a contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de fardamento para a Polícia Militar do município de Painel/SC. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o fornecimento dos materiais e recebimento da nota fiscal. A data limite para apresentação da proposta é 03/12/2025 às 13h59min. A abertura das propostas será em 03/12/2025 às 14h. O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00.
O fornecimento do objeto deverá ser realizado conforme cronograma estabelecido no item 5, do termo de referência.
O pagamento será efetuado pela tesouraria deste município, na conta da contratada, em até 30 trinta dias após o fornecimento dos materiais, bem como do recebimento da nota fiscal.
A prova de inscrição no cadastro nacional pessoa jurídica CNPJ, se pessoa jurídica, atualizado, certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união, abrangendo também as contribuições sociais, certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos estaduais, emitida pela fazenda do estado onde está sediada a empresa, certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos municipais, emitida pela fazenda do município onde está sediada a empresa, comprovante de regularidade relativa ao fundo de garantia por tempo de serviço FGTS e prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho.
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá acarretar advertência, multa de até 10% do total do contrato, multa de até 20% sobre o valor total do contrato e impedimento de licitar e contratar.
O valor estimado para a presente contratação é de R$ ****,00.