Dispensa de licitação para contratação de serviços mecânicos e substituição de peças para o veículo oficial da Câmara. O valor estimado é de R$ ****,03. O pagamento será efetuado em até 10 dias após a prestação dos serviços, mediante atesto da nota fiscal. A contratação se enquadra no art. 75, inciso II, da Lei 14. 133/2021, devido ao baixo valor. Não há exigência de garantia para este tipo de contratação.
O prazo de entrega/execução é imediato, com agendamento para a concessionária autorizada na cidade de Xanxerê - SC no dia 30 de junho de 2026. A contratada se obriga a realizar a entrega do objeto dentro do prazo de 10 dias corridos.
O pagamento será efetuado em até 10 dias após a prestação dos serviços, mediante o atesto da nota fiscal em conta bancária indicada pela contratada ou preferencialmente através de boleto bancário. o pagamento somente ser� efetuado ap�s o atesto, pelo servidor competente, da nota fiscal apresentada pela contratada.
Não se aplica apresentação de garantia para este tipo de contratação.
O critério de julgamento é o de menor preço.
A administração tem o dever de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 62 e inciso V do art. 72 da Lei Federal 14. 133/2021. A empresa contratada demonstra habilmente sua habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista.
As penalidades a serem aplicadas por descumprimento na prestação dos serviços são as previstas na Lei n. 14. 133/2021.
O descumprimento das obrigações assumidas pode ensejar na aplicação das penalidades previstas no contrato e cancelamento do mesmo.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,03.
