Licitações Pacajus - CE

O prazo de execução do contrato é de 300 dias, contado a partir do efetivo recebimento da ordem de serviço pela contratada. Os serviços de manutenção de ar condicionado serão recebidos provisoriamente, através de laudo de medição expedido pela engenharia/seduc de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato ou instrumento equivalente, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste termo, no termo de participação e na proposta.

O pagamento se dará em fatura única ou parcelada, conforme o caso, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , conforme lei nº 15. 241/2012. A data do pagamento será o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. Cada parcela a ser paga deve ter o atesto do fiscal do contrato referente ao recebimento, bem como o cumprimento do relatório de execução da contratada.

Após a adjudicação do objeto do certame e até a data da contratação, a adjudicatária deverá prestar garantia contratual correspondente a 5% sobre o valor do contrato, em conformidade com o disposto no art. 96, da lei federal nº 14. 133/21. A garantia deverá estar expressa com prazo de validade superior a 90 dias, contados da data da assinatura do termo contratual.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto da contratação e à compatibilidade do preço, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.

A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A sanção de multa não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado.

A empresa arrematante deverá apresentar um dos seguintes documentos: declaração do fornecedor modelo apêndice c de que conhece todas os elementos e condições locais para a execução do objeto da contratação e que concorda com todas as informações previstas neste termo ou atestado de visita técnica modelo apêndice b emitido pela unidade licitante, comprovando que o profissional representante da empresa arrematante visitou o local e as imediações onde serão executados os serviços objeto da presente licitação, tomando conhecimento de todos os aspectos relevantes à execução do referido serviço.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (vinte e dois mil, quinhentos e noventa e seis reais).

O edital prevê que o prazo máximo de entrega é de 5 dias corridos.

O edital prevê que o pagamento será realizado em até 5 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura ou documento equivalente, com crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no Banco Bradesco.

O edital prevê que o critério de julgamento será o maior desconto por item.

O edital prevê que para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

O edital prevê penalidades como multas por atraso na entrega (1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia, até 10%), recusa em efetuar o fornecimento (10% do valor do bem), demora em substituir material rejeitado (2% do valor do bem/serviço recusado, por dia) e não cumprimento de outras condições (1% do valor contratado).

O edital prevê que os interessados deverão comparecer no endereço informado para realizar vistoria, de forma a identificar as atividades e materiais necessários, até antes da abertura das propostas, sob pena de desclassificação.

O edital exige amostras dos itens, que deverão ser entregues no prazo de 24 horas após o encerramento da proposta, de forma presencial.

O edital prevê a necessidade de envio de documentos de habilitação até o dia 13 de abril de 2026, às 23h59min.