Licitações de Docas

O edital prevê que a contratada deverá iniciar o serviço em até 05 cinco dias corridos, após o recebimento da ordem de serviço.

O edital prevê que o pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, a contar da disponibilização da nota fiscal/fatura pela contratada, condicionado ao atesto, pelo servidor competente, da referida nota fiscal/fatura.

O edital prevê que para execução do objeto desta licitação, a contratada prestará garantia fixada em favor da contratante no percentual de 5 cinco por cento do valor do contrato.

O edital prevê que o critério de julgamento será o menor preço global por lote.

O edital exige comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O edital prevê penalidades como advertência, multa de 0,1% por dia de atraso, multa de 10% sobre o valor total do serviço em caso de atraso superior a 30 dias, rescisão contratual e suspensão temporária do direito de licitar.

O edital informa que é facultado às empresas licitantes, antes da realização do certame, apresentarem representantes para realizar a vistoria nos equipamentos referidos no objeto deste termo de referência.

O edital prevê que O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei n9 ****, cle 11 de setembro de ****.

O edital informa que com base na pesquisa de pregos realizada, obtevese o valor estimado da referida contratago de rs ****, 00 sessenta e dois mil reais.

O prazo para conclusão da obra será de 06 seis meses, contados da expedição do termo de início, qual poderá ser prorrogado salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pelo município.

O pagamento será efetuado de acordo com o preço apresentado na proposta final, de acordo com o cronograma físico-financeiro da obra, após a emissão do boletim de medição da execução de cada etapa, realizado pelo responsável pela fiscalização da obra. A última parcela somente será paga após a conclusão total da obra, que será por meio do termo de recebimento definitivo, lavrado pela fiscalização.

A obra deverá ter garantia de 05 cinco anos, consoante dispõe o artigo 618 do código civil brasileiro, e por 10 dez anos, nos termos da súmula 194 do superior tribunal de justiça. Será exigida garantia contratual de 10 dez por cento do valor inicial do contrato.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço global.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

Ao licitante vencedor serão aplicadas sanções previstas na Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório da concorrência, até 3 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,88.