Licitações de Manejo

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da instrução normativa segesme no 77, de 2022. No caso de atraso pelo contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice ipca de correção monetária. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente de titularidade da contratada.

Será exigida da empresa contratada a prestação de garantia contratual correspondente a 5 cinco por cento do valor total do contrato, com o objetivo de assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas. A garantia deverá ser apresentada no prazo máximo de até 10 dez dias úteis, contados da assinatura do contrato.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço, conforme definido neste edital e seus anexos.

Para habilitação na licitação, exigirseá dos interessados documentação relativa a: habilitação jurídica, qualificação econômicofinanceira, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e documentação complementar.

O licitante será responsabilizado administrativamente pelas infrações descritas neste termo de referência. Com fulcro na lei federal no ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as sanções previstas nos incisos ii, iii e iv do art. 156.

A visita técnica não é obrigatória e poderá ser substituída por uma declaração da licitante que assume todos os riscos de cálculos e formação de preços e composição de seus custos, não podendo alegar no futuro desequilíbrio econômicofinanceiro. A visita prévia do local de execução dos serviços é opcional para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sextafeira, das 09 nove horas às 11 onze horas e das 14 quatorze horas às 17 dezessete horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente por email ***@***. *. * em atenção ao setor de licitação e contratos, até o último dia útil antes da data marcada para o certame.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar, por meio do sistema, o ato convocatório do pregão.

O orçamento mensal estimado para a execução dos serviços com bdi incluso é de R ****,71, resultando no orçamento total de R ****,52, considerando os 12 meses de vigência.

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços ou produtos, mas sim um prazo de validade da proposta de 120 dias.

O edital informa que ão será exigida garantia contratual própria, na presente contratação, prevalecendo, portanto, as regras gerais do respectivo aviso e normas vigentes.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global por lote.

Para fins de habilitação, os licitantes deverão encaminhar documentação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor total estimado para o Lote 1 (Serviços) é de R$ ****,50 e para o Lote 2 (Produtos) é de R$ ****,35.

O edital não especifica um prazo de entrega único para o objeto da licitação, mas sim para a execução dos serviços de manejo de resíduos sólidos domésticos, que são contínuos e demandam regularidade na coleta e transporte, conforme cronograma e rotas definidos no termo de referência.

O edital informa que As condições de pagamento constam no termo de referência e/ou na minuta contratual. O termo de referência detalha que o pagamento será realizado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, com retenções tributárias previstas em lei.

O edital não especifica o tipo ou percentual de garantia contratual a ser exigido, mas menciona que em caso de inadimplemento de obrigações trabalhistas, a garantia poderá ser executada para reembolso de prejuízos.

O edital estabelece que o critério de julgamento será menor preço por lote.

O edital detalha os documentos necessários para habilitação, incluindo ato constitutivo, inscrição no CNPJ/CPF, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, regularidade do FGTS, certidão falimentar, CNDT, atestado de capacidade técnica, entre outros.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral dos danos causados.

O edital indica que É facultada à empresa interessada a realização de visita técnica para prévio conhecimento das instalações do município.

O edital não exige a apresentação de amostras para este certame.

O edital estabelece que Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para a licitação é de R$ ****,00 (um milhão, duzentos e oitenta e seis mil, setecentos e quarenta e quatro reais).