Licitações de Projetos Sociais

valor estimado: r ****, 61

O pagamento será efetuado após a regular liquidação da despesa, sua inclusão na fila da ordem cronológica de pagamentos e a verificação da disponibilidade financeira, no prazo máximo de até 30 dias úteis.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de ****, CDC Código de Defesa do Consumidor.

O critério de seleção será o atendimento integral aos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e capacidade operacional, bem como às demais condições previstas no edital e em seus anexos.

O termo de referência indicará os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei nº ****, de 2021.

A administração poderá aplicar as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não será exigido amostragem.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021 ou pedir esclarecimentos, devendo protocolar o pedido anterior a apresentação de carta de credenciamento.

Será inabilitada a proposta que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar quaisquer ônus ou gastos diretos ou indiretos à administração, não tiverem sua exequibilidade e vantagem demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

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O início efetivo da execução dos serviços e o recebimento dos acolhidos dar-se-á a partir da emissão da ordem de início dos serviços. Caso a licitante vencedora não possua sede ou infraestrutura previamente instalada no município de Piracicaba, ser-lhe-á concedido o prazo máximo de 90 dias, contados a partir da divulgação do contrato no PNCP, para a completa locação, estruturação física e legalização do imóvel na cidade. caso a licitante vencedora não possua sede ou infraestrutura previamente instalada no município de Piracicaba, ser-lhe-á concedido o prazo máximo de 90 noventa dias, contados a partir da divulgação do contrato no pncp, para a completa locação, estrutura-ção física e legalização do imóvel na cidade.

Os pagamentos serão efetuados mediante a apresentação da nota fiscal, acompanhada do atestado de recebimento (relatório técnico aprovado) emitido pela unidade requisitante, e serão depositados em banco e conta corrente indicados pela contratada. O pagamento será em 15 dias úteis, contados da data do recebimento da nota fiscal. prazo de pagamento: 15 quinze dias úteis, contados da data do recebimento da nota fiscal

O critério de julgamento é o de menor preço por item. critério de julgamento: menor preço por item

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas. A apresentação de atestados de capacidade técnica é necessária para comprovar experiência em gestão e execução de serviços de acolhimento institucional e/ou atendimento clínico-terapêutico. exigência para habilitação: habilitação jurídica [. . . ] qualificação técnica atestados de capacidade técnica

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa de mora (de 1% a 20% sobre o valor do contrato, dependendo da infração), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. sanções administrativas [. . . ] advertência [. . . ] multa de mora [. . . ] impedimento de participar em licitação e contratar com a administração pública

A vistoria técnica in loco nas instalações propostas pela licitante é obrigatória e visa aferir se a infraestrutura atende aos requisitos mínimos de habitabilidade, acessibilidade, salubridade e segurança. avaliação e vistoria das instalações infraestrutura como condição para a aceitabilidade da proposta e antes da homologação do certame, a comissão realizará vistoria técnica in loco

O edital não exige a apresentação de amostra. sample_submission: FALSE

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 03 dias úteis antes da data da abertura do certame, exclusivamente no sistema eletrônico. impugnação ao edital [. . . ] deverão ser protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A constatação de instalações inadequadas ou insuficientes para o cumprimento do objeto ensejará a desclassificação da proposta da licitante. A falsidade de qualquer documento ou a inverdade das informações nele contidas também pode levar à desclassificação ou rescisão contratual. a constatação de instalações inadequadas ou insuficientes para o cumprimento do objeto ensejará a desclassificação da proposta da licitante.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,39. valor estimado da contratação: r ****, 39

A empresa selecionada deverá executar, com a máxima celeridade, todos os estudos, projetos e demais atividades necessárias, incluindo o licenciamento e a obtenção das aprovações junto aos órgãos competentes, de modo a viabilizar o protocolo da proposta técnica completa junto à Caixa Econômica Federal, para análise, conforme estabelecido pela Portaria MCID no 488, de 19 de maio de 2025. A apresentação tempestiva da proposta, para fins de habilitação da empresa executora pelo agente financeiro, é imprescindível para assegurar o cumprimento dos prazos estabelecidos pelo Governo Federal no âmbito do novo ciclo FAR 2025, garantindo a captação dos recursos federais destinados à produção habitacional, uma vez que o programa impõe limites de unidades habitacionais por estado, conferindo preferência aos municípios que estiverem aptos à contratação junto ao agente financeiro com maior agilidade. A assinatura do termo de seleção ocorrerá em até 5 cinco dias úteis após a publicação da homologação. Apresentação de documentos à CEF: até 20 vinte dias após a assinatura do termo de seleção.

O município não realiza pagamento direto à empresa selecionada. Os recursos financeiros do empreendimento são oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), geridos pela Caixa Econômica Federal, e o pagamento das etapas de obra será efetuado em conformidade com o avanço físico, mediante boletins de medição aprovados pelo agente financeiro. Não há previsão de despesa no orçamento municipal vigente relacionada ao objeto deste chamamento público.

A empresa selecionada responderá, pelo prazo irredutível de 5 cinco anos, pela solidez e segurança da obra, bem como pela qualidade dos materiais utilizados e pelas condições do solo, nos termos do art. 618 do Código Civil.

O critério de julgamento adotado é o de melhor técnica, apurado exclusivamente com base nos critérios técnicos definidos no termo de referência e detalhados na seção XVII deste edital.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnico-operacional, qualificação técnico-profissional e qualificação econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado na Seção XIII deste edital.

A licitante poderá realizar visita técnica ao local do serviço até o dia útil anterior à data marcada para a abertura dos envelopes, mediante prévio agendamento pelo email ***@***. *. *, no horário das 8h às 13h. A visita técnica é facultativa.

Qualquer pessoa poderá impugnar o presente edital, com antecedência mínima de 3 três dias úteis da data limite de abertura da habilitação, exclusivamente pelo email ***@***. *. *, sob pena de preclusão.

A empresa que não atender às exigências deste edital, inclusive após diligência, será inabilitada, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa. A falta de qualquer documento de habilitação, ou a constatação de sua irregularidade, importa a inabilitação da licitante e sua exclusão das fases subsequentes.

O valor estimado do projeto é de R$ ****,00 (vinte e três milhões e cem mil reais).