O edital refere-se à contratação semiintegrada para elaboração de projetos e construção de 25 unidades habitacionais de interesse social, dentro do programa Minha Casa Minha Vida. O regime de execução é semiintegrado. A participação exige qualificação técnica e capacidade operacional. O critério de julgamento é o de menor preço global. O prazo para impugnação é de 3 dias úteis antes da abertura do certame. A abertura da sessão pública ocorrerá em data especificada no edital. A contratação será formalizada por instrumento contratual, com prazo máximo de 5 dias úteis para assinatura após homologação. Penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A garantia contratual será de 5% do valor inicial do contrato. A subcontratação é permitida até 30% do orçamento, com autorização prévia e responsabilidade do contratado principal. O contrato poderá ser alterado em até 25% do valor inicial.
O prazo de vigência da contratação é de xxxxxxxxxxx, contados a partir da data de assinatura do termo, podendo ser rescindido ou prorrogado a critério da administração, observada a necessidade e conveniência.
O pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.
O percentual da garantia será de 5% do valor inicial do contrato, conforme art. 98 da lei n ****, de 2021.
O critério de julgamento será o de menor preço global, ofertado, admitindo-se como critérios de aceitabilidade preços compatíveis com os de mercado.
Para fins de habilitação, a verificação dos documentos pelo pregoeiro nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. Erros ou falhas poderão ser sanados, desde que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica.
Serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.
O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
