Licitações de Caixa Economica

O edital prevê que a emissão da ordem de serviço deve ocorrer em até 10 dias úteis, contados da data da autorização de início do objeto. Os prazos para publicação do edital de licitação e para conclusão do processo licitatório são de até sessenta dias e 120 dias, respectivamente, contados da data de emissão do laudo de verificação técnica ou da data de contratação sem suspensiva.

Os recursos serão depositados, geridos e mantidos em conta bancária específica do instrumento, aberta em instituição financeira oficial, e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do plano de trabalho ou para aplicação no mercado financeiro. A liberação dos recursos dependerá da disponibilidade financeira do repassador e da demonstração da efetiva execução do objeto pelo recebedor, comprovada por meio do cadastro dos documentos de medição no transferegov. br.

O descumprimento dos prazos de publicação do edital de licitação e de conclusão do processo licitatório, consideradas as possíveis prorrogações, pode ensejar a rescisão ou a extinção do presente termo de compromisso. Em caso de descumprimento do prazo para emissão da ordem de serviço, este termo de compromisso poderá ser denunciado por decisão do repassador.

A mandatária deverá realizar vistoria preliminar, vistoria final in loco e, adicionalmente, vistorias intermediárias in loco, observado o disposto no art. 48 da portaria conjunta mgimfcgu n 32, de 2024.

O valor total estimado para a execução do objeto deste termo de compromisso é de R$ ****,00 (dois milhões e oitocentos mil reais).

O edital prevê julgamento por Técnica e Preço.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê um prazo de execução de 12 doze meses.

O critério de julgamento da licitação é menor preço global.

O valor global máximo para contratação é de R R ****, 50.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação.

O edital não detalha a forma de pagamento.

A prefeitura municipal poderá exigir a prestação de garantia na modalidade seguro-garantia em percentual equivalente a 10% do valor inicial do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do global.

Os documentos necessários para habilitação serão exigidos nos termos dos arts. 62 a 70 da lei nacional n 14. 133/2021.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

O edital prevê a apresentação de amostra, caso exigido pelo anteprojeto.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital de licitação ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O edital não informa o valor estimado da contratação.