Licitações de Estacao Tratamento Esgoto

O edital prevê que a empresa licitante vencedora deverá efetuar a entrega dos produtos de acordo com a necessidade do DAEPA, em até 15 quinze dias após o recebimento da autorização de fornecimento.

O pagamento será realizado em até 30 trinta dias após a entrega do produto, mediante apresentação da nota fiscal eletrônica, através de boleto bancário ou depósito em conta corrente bancária.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei no ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço por item.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará o licitante às seguintes penalidades: advertência, multas (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O prazo de execução será de 03 três dias, a contar da assinatura do contrato, e o prazo de vigência de 12 doze meses, podendo ocorrer a prorrogação de vigência do contrato, caso cumpra os requisitos do artigo 107, da lei no ****.

O pagamento será efetuado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até 30 trinta dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Os serviços em questão ficam amparados pelas garantias do código de defesa do consumidor lei **** contratada deve possuir canal de comunicação para abertura dos chamados de garantia, comprometendose a manter registros dos mesmos constando a descrição do problema.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i Documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

FALSE

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,80 cinquenta e quatro mil, oitocentos e dezessete reais e oitenta centavos.