Licitações de Conciliacao

O contrato para treinamento presencial vigorará pelo período de 03 três meses, contados a partir do início da implantação do sistema. A locação da ferramenta tecnológica vigorará pelo período de 12 doze meses, a contar da data da nota de empenho.

A Câmara Municipal de Aracaju efetuará o pagamento à empresa, através de crédito em conta corrente mantida pelo prestador, no prazo máximo de 30 trinta dias depois do atesto da nota fiscal pelo fiscal do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica são exigidas. Para microempresas e empresas de pequeno porte, há tratamento diferenciado quanto à regularidade fiscal e trabalhista, com prazo adicional de 5 dias úteis para regularização.

Ao licitante que descumprir as obrigações poderão ser aplicadas advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode impugnar os termos do edital por irregularidade ou solicitar esclarecimentos, por meio eletrônico, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado é equivalente a R$ ****,00 (trinta e dois mil, vinte e cinco reais).

O edital prevê um valor estimado de ****, 00.

O edital prevê que a contratação terá vigência de até 12 meses, podendo ser prorrogado nos termos legais. A execução do objeto seguirá mediante necessidade do município, com atendimento em até 2 dias úteis após cada ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal e documentos de regularidade fiscal, respeitando a ordem cronológica. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária.

O edital informa que ão haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no edital.

O fornecedor que cometer infrações administrativas poderá ser sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,98.

O edital prevê que o interessado pode aderir a uma das soluções legais disponíveis como pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão da multa em serviços ambientais com abatimento de até 60%

O edital informa que para os procedimentos lavrados após 31 de dezembro de 2022, inicia-se o prazo de 20 dias para apresentação de defesa administrativa contra o auto de infração e seus termos acessórios a partir da publicação deste edital.

O licitante vencedor deverá iniciar a prestação dos serviços imediatamente após a assinatura do contrato.

O preço mensal a ser suportado pela COHAB Bauru corresponderá ao valor final proposto pelo licitante vencedor. O pagamento será realizado até o 5º dia de cada mês, mediante emissão do documento apto e idôneo a declarar a execução dos serviços.

O critério de julgamento para a seleção da proposta mais vantajosa será o de menor preço global mensal, desde que atendidas todas as especificações técnicas, qualificações e demais exigências contidas neste edital e em seus anexos.

A habilitação jurídica visa a comprovar a existência legal e a capacidade do licitante de assumir obrigações. A regularidade fiscal e trabalhista será comprovada mediante apresentação de certidões federais, estaduais e municipais, além de comprovantes de FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas. A qualificação econômico-financeira será comprovada por certidão de falência e recuperação e demonstrações contábeis. A qualificação técnica exige declaração emitida pela WK WK Sistemas de Computação Ltda.

Ficará impedido de licitar e contratar com a COHAB Bauru pelo prazo de até 2 anos, sem prejuízo das demais multas previstas neste edital e anexos, bem como, das demais cominações legais, o licitante vencedor que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto, apresentar documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se com má-fé ou cometer fraude fiscal, ou praticar atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação.

O pedido de esclarecimento ou a impugnação deverá ser apresentado em até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública do certame.

O valor estimado para a contratação possui caráter sigiloso, nos termos do artigo 34 da lei 13. 303/2016.