Pregão eletrônico para contratação de serviços de arrecadação via PIX, com QR Code estático, processamento de transações, arquivo de retorno e repasse financeiro em D+1. Prazo de implantação de até 60 dias corridos. Pagamento mensal conforme transações processadas. Proposta com validade mínima de 60 dias. Habilitação conforme Lei 14. 133/2021, com exigência de atestados de capacidade técnica. Impugnações até 3 dias úteis antes da abertura. Disputa eletrônica na plataforma www. ***. *. *
A implantação da solução deverá ocorrer em até 60 dias corridos, contados da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço. Conforme edital: a implantação da solução deverá ocorrer em até 60 sessenta dias corridos.
O pagamento será mensal, conforme a quantidade efetiva de transações processadas no período, observados os valores unitários contratados. O edital afirma: o pagamento será realizado de forma mensal, conforme a quantidade efetiva de transações processadas no período correspondente.
A contratada deverá garantir, durante toda a vigência contratual, o pleno funcionamento da solução, assegurando regularidade operacional, integridade das transações e suporte técnico. O edital menciona: a contratada deverá garantir, durante toda a vigência contratual, o pleno funcionamento da solução disponibilizada.
O critério de julgamento é o menor preço por item, especificamente a menor tarifa unitária por transação. O edital define: o critério de julgamento adotado será o menor preço por item menor tarifa unitária por transação.
A habilitação exige documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, conforme Lei 14. 133/2021. O edital especifica: os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação serão exigidos para fins de habilitação.
As sanções incluem advertência, multa moratória e/ou compensatória, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos. O edital prevê: multa moratória por atraso no repasse financeiro d1: 0,5 ao dia sobre o valor total arrecadado e não repassado.
Os pedidos de impugnação ao edital devem ser protocolados até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. O edital informa: qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.
Propostas com preços inexequíveis, que não obedeçam às especificações técnicas, ou que apresentem vícios insanáveis serão desclassificadas. O edital menciona: serão desclassificadas as propostas que: a contiverem vícios insanáveis b não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital c apresentarem preços inexequíveis.
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