Credenciamento de instituições financeiras para arrecadação de tributos municipais via GAM, código de barras FEBRABAN e PIX. Inscrições a partir de 03/11/2026, com cadastramento permanente por 12 meses. Documentação deve ser enviada para o e-mail ***@***. *. * autorização do Banco Central e, para o item 01, unidade de atendimento físico no município. Pagamento mensal por tarifa fixa por transação, com repasse dos valores em até 2 dias. Valor anual estimado de R$ ****,00.
O prazo para implantação do serviço é de até 10 dias após a assinatura do contrato, conforme o edital: executar a implantação do serviço e demais integrações necessárias à efetiva implantação da sistemática de recebimento das GAM . . . em até 10 dez dias.
O pagamento é mensal, até o 10º dia útil após o recebimento e conferência do relatório consolidado, conforme o edital: o pagamento da tarifa será mensal e efetuado até o 10o décimo dia útil após o recebimento e a conferência do relatório consolidado dos serviços prestados no mês anterior.
Exige-se documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e comprovação de capacidade técnica, conforme o edital: para a habilitação, deverão ser apresentados os seguintes documentos: habilitação jurídica . . . regularidade fiscal e trabalhista.
As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declarar inidoneidade, conforme o edital: poderão ser aplicadas, conforme a infração e a sua gravidade, as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O edital não define um prazo específico para impugnação, mas a resposta será divulgada em até 3 dias úteis, conforme o texto: a resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada por meio eletrônico no prazo de até 3 três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.
Os riscos incluem apresentar documentação falsa, não manter as condições de habilitação e descumprir o contrato, conforme o edital: apresentar declaração ou documentação falsa durante o credenciamento ou a execução contratual e não manter as condições assumidas no requerimento de credenciamento.
O valor anual referencial é de R$ ****,00, conforme o edital: adotase o valor anual referencial de r$ ****, 00 quatro mil setecentos e oitenta reais.