Registro de preços para contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de realização de exames de tuberculose e brucelose, em atendimento à Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente.
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O edital refere-se à contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços veterinários, com foco na realização de exames diagnósticos de brucelose e tuberculose em bovinos. A contratação visa fortalecer as ações de defesa sanitária animal no município, em conformidade com o Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal (PNCET). Os serviços serão executados diretamente nas propriedades rurais, incluindo todos os procedimentos técnicos necessários, emissão de laudos e registros em sistemas oficiais. O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00, com previsão de realização de **** exames no período de 12 meses. A contratação será realizada mediante procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 14. 133/2021. O edital detalha os requisitos de habilitação, incluindo documentos constitutivos, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, regularidade do FGTS, CNDT, regularidade junto à CGU, inscrição no cadastro de contribuintes, declarações diversas, certidão negativa de falência e concordata, demonstrações contábeis, registro do médico veterinário no CRMV, certidão negativa do CRMV e atestado de capacidade técnica. As obrigações contratuais incluem responsabilidade por danos, encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, cumprimento de prazos, reparo de vícios, despesas com entrega, autorizações, e conformidade com normas éticas e de combate à fraude. A entrega dos serviços ocorrerá de forma parcelada, mediante ordem de serviço, diretamente nas propriedades rurais do município, dentro do prazo de 12 meses a partir da assinatura do contrato. O recebimento dos serviços será contínuo, provisório e definitivo, com acompanhamento e fiscalização pela secretaria municipal competente. O edital também apresenta análise de riscos, com medidas de prevenção e contingência para atrasos na execução, desconformidade com protocolos técnicos e falhas na emissão de laudos. A declaração de viabilidade atesta a necessidade e adequação da contratação.
O prazo de execução do objeto contratual terá início a partir da assinatura do instrumento contratual, estendendo-se pelo período de 12 doze meses, com execução parcelada conforme a necessidade do município.
A contratação será realizada mediante procedimento licitatório, nos termos da lei nº 14. 133/2021, considerando tratar-se de serviço comum, com características padronizadas e disponíveis no mercado, o que possibilita a ampla competitividade entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
Os requisitos de habilitação incluem ato constitutivo, estatuto ou contrato social, documentos dos sócios, comprovante do CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, certidão de regularidade do FGTS, CNDT, certidão de regularidade junto à CGU, prova de inscrição no cadastro de contribuintes ICMS/ISS, declarações diversas, certidão negativa de falência e concordata, demonstrações contábeis, comprovante de registro do médico veterinário no CRMV, certidão negativa do CRMV e atestado de capacidade técnica.
O não cumprimento dos prazos de entrega previstos no edital e no presente contrato acarretará as sanções previstas na lei federal n 14. 133/2021.
O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (oitenta e três mil e seiscentos reais).
