Licitações de Cronograma Fisico Financeiro

Para fins de habilitação, as licitantes deverão comprovar: registro regular da empresa e de seus responsáveis técnicos junto ao conselho profissional competente, capacidade técnico-profissional e técnico-operacional compatível com o objeto da contratação, regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, nos termos dos artigos 62 a 70 da lei federal no. 14. 133/2021, compatibilidade de suas atividades econômicas com o objeto licitado.

Com base em pesquisas de mercado, levantamento de preços de serviços similares em obras públicas na região e consulta a tabelas de referência do sistema nacional de pesquisa de custos e índices da construção civil SINAPI, estimou-se o valor da contratação em R$ ****,91 (cento e dezessete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos), conforme planilha orçamentária anexada junto ao processo.

O prazo de execução dos serviços a serem contratados é de 03 três meses, contados da assinatura da ordem de serviços e de acordo com o cronograma físico financeiro apresentado pelo licitante vencedor.

Os pagamentos serão realizados de acordo com os serviços efetivamente prestados e aceitos, tomando por base as medições elaboradas pelo fiscal, mediante a apresentação, pela contratada, de nota fiscal ao município de baixo guandu, acompanhada dos documentos abaixo relacionados: a primeira fatura, as faturas, gfip, folha de pagamento, guia de inss, contracheques assinados ou folha de pagamento quitada pelo banco, prova de regularidade federal, estadual e municipal, prova de regularidade perante a justiça do trabalho, relatório fotográfico e diário de obra atualizado.

A garantia mínima do objeto é de 05 cinco anos, e a garantia contratual é de 5% do valor do contrato, podendo ser caução em dinheiro, títulos da dívida pública ou seguro garantia. O seguro adicional é exigido quando a proposta for inferior a 85% do valor orçado.

O julgamento da proposta será por critério objetivo de menor preço, desde que sejam atendidos os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório e seus respectivos anexos.

A habilitação jurídica exige registro na junta comercial ou órgão competente. A regularidade fiscal e trabalhista exige certidões negativas de débitos federais, estaduais, municipais, FGTS e justiça do trabalho. A qualificação econômico-financeira exige balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios, com índices de liquidez geral, solvência geral e liquidez corrente superiores a 1. A qualificação técnica exige registro no CREA e atestados de capacidade técnica.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar (até 3 anos), declaração de inidoneidade (3 a 6 anos), e multa de até 30% sobre o valor do contrato, além de outras sanções previstas em lei.

A visita técnica ao local da execução dos serviços é facultativa, limitada a um licitante por vez, e deve ser agendada pelo telefone 27 ****.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital eou apresentar pedido de esclarecimento.

A desqualificação pode ocorrer por apresentação de documentação falsa, declaração falsa, fraude na licitação ou execução do contrato, comportamento inidôneo, atos ilícitos, ou não apresentação de garantia adicional quando convocado.

O valor estimado para a presente contratação será de R$ ****,20.

O prazo de execução da obra será de 90 dias, conforme cronograma físico financeiro, a contar da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 dias, contados do recebimento definitivo da nota fiscal/fatura.

A contratada prestará garantia no valor correspondente a 5% do valor do contrato, nas modalidades definidas no art. 96, 1º, da Lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento para obtenção da melhor proposta será o menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, bem como a qualificação técnica e operacional, são exigidas conforme detalhado no edital.

Ao fornecedor responsável por infrações administrativas serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Recomenda-se a realização de visita técnica nos locais em que os serviços serão executados, podendo ser substituída pela declaração de conhecimento do local da obra.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O desatendimento de quaisquer exigências estabelecidas no edital importará na desclassificação ou inabilitação do interessado.

O valor total da contratação é de R$ ****,70.

O critério de julgamento é o de melhor preço global, conforme estabelecido no edital.

A habilitação será realizada após a classificação das propostas comerciais e a fase de lances, conforme o edital.