Licitações Barbosa - SP

O prazo para entrega do veículo será de até 10 dez dias úteis, contados da convocação formal expedida pela administração municipal ou da emissão da competente autorização de fornecimento.

O pagamento será efetuado pela administração municipal no prazo de até 30 trinta dias úteis, contados da liquidação da despesa e da apresentação da respectiva nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato.

A empresa contratada deverá fornecer garantia mínima de 90 noventa dias para motor, câmbio e diferencial, contados a partir da data do recebimento definitivo do veículo.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item, desde que atendidas integralmente as especificações técnicas, requisitos de qualidade e condições estabelecidas no edital, termo de referência e respectivos anexos.

A habilitação dos licitantes será verificada em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica.

O descumprimento total ou parcial de quaisquer das obrigações estabelecidas no presente contrato sujeitará a contratada às sanções previstas na lei no 14. 133/21, incluindo advertência, multa, rescisão contratual, suspensão de licitar e impedimento de contratar temporariamente, e declaração de inidoneidade.

O veículo apresentado pela licitante vencedora mais bem classificada será submetido à vistoria e avaliação técnica obrigatória.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A não apresentação do veículo para avaliação no prazo estipulado, ou a sua reprovação pela comissão face ao descumprimento das especificações ou condições de conservação, ensejará a desclassificação/inabilitação da licitante.

Os serviços de lavagem deverão ser executados no prazo máximo de até 04 quatro horas, contadas a partir da solicitação formal de fornecimento emitida pela administração.

Os pagamentos devidos à contratada serão efetuados, após a entrega dos produtos, em até 30 trinta dias, contados a partir da apresentação da nota fiscal, devidamente atestados pelo fiscal do contrato.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento será o menor preço por item.

A habilitação dos licitantes será verificada em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica.

O descumprimento total ou parcial das obrigações sujeitará a contratada às sanções previstas na lei, incluindo advertência, multa, rescisão contratual e suspensão de licitar.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.