Licitações Públicas Guaramirim - SC

O edital prevê que após a assinatura do contrato, fica a fornecedora obrigada a prestar o serviço, conforme previsto no item 6 modelo de execução do objeto do termo de referência.

O edital informa que o pagamento será efetuado através da secretaria de administração e finanças da prefeitura municipal de guaramirim, dentro do prazo de 30 trinta dias, após a liquidação da documentação fiscal, e fatura devidamente atestada por servidor competente e relatório de atividades.

O edital estabelece que o julgamento das propostas será feito pelo menor preço por lote, de acordo com o especificado no anexo i.

O edital informa que poderão participar deste pregão eletrônico a empresa que atender a todas exigências, inclusive quanto à documentação constante deste edital e seus anexos, estando devidamente cadastrada junto ao órgão provedor do sistema, através do site www. ***. *. *

O edital informa que serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: i advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave art. 156, 2, da lei n ****, de 2021 ii impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c e d do subitem acima deste contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave art. 156, 4, da lei n ****, de 2021 iii declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas e, f, g e h do subitem acima deste contrato, bem como nas alíneas b, c e d, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave art. 156, 5, da lei n ****, de 2021. iv multa: 1. moratória de 1 um por cento por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 45 quarenta dias 1. 1. o atraso superior a 45 quarenta e cinco dias autoriza a administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso i do art. 137 da lei n. ****, de ****, para as infrações descritas nas alíneas e a h do subitem 8. 1, de 20 a 30 do valor do contrato ou do orçamento estimado do item. 3. compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea c do subitem 8. 1, de 10 a 20 do valor do contrato ou do orçamento estimado do item. 4. para infração descrita na alínea b do subitem 8. 1, a multa será de 10 a 30 do valor do contrato ou do orçamento estimado do item. 6. para infrações descritas na alínea d do subitem 8. 1, a multa será de 5 a 15 do valor do contrato ou do orçamento estimado do item. 7. para a infração descrita na alínea a do subitem 8. 1, a multa será de 1 a 10 do valor do contrato ou do orçamento estimado do item.

O edital informa que as impugnações aos termos do edital do pregão serão recebidas até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, através do portal de compras públicas.

O edital prevê que o prazo total para conclusão dos serviços será de até 04 quatro meses.

O edital informa que os pagamentos serão efetuados conforme o percentual estabelecido para cada fase concluída e aprovada.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o de menor preço por lote.

O edital informa que a presente licitação será realizada com inversão de fases, conforme previsto no art. 17, 1, da lei n ****, devendo a habilitação dos licitantes anteceder a fase de apresentação de propostas e lances.

O edital prevê que o atraso injustificado na execução dos serviços ou o descumprimento das obrigações estabelecidas no contrato sujeitará a licitante vencedora à multa de 0, 5 zero vírgula cinco por cento por dia e por ocorrência, até o máximo de 10 dez por cento sobre o valor total do contrato.

O edital informa que os pedidos de esclarecimentos e as impugnações aos termos do edital, serão recebidas até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O edital informa que o valor para a execução dos serviços de que trata esta concorrência é de r ****, 74.

O prazo para a contratada concluir os serviços será de até 04 quatro meses a partir da ordem de serviço, de acordo com o cronograma físico financeiro fornecido pela prefeitura.

O pagamento será efetuado por meio de depósito bancário em conta corrente fornecida pela licitante, em até 30 trinta dias, contados da liquidação da respectiva nota fiscal, devidamente atestadas pelo setor competente.

Será exigida da contratada a apresentação de garantia correspondente a 5 cinco por cento do valor global de sua proposta, com validade para todo o período de execução da obra, mediante caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global, nos termos do art. 6, inciso xxxviii, alínea a da lei n ****.

Poderão participar desta concorrência eletrônica os interessados que atenderem a todas exigências, inclusive quanto à documentação constante deste edital e seus anexos, e que estiverem previamente credenciados no sistema portal de compras públicas.

O atraso injustificado na execução dos serviços ou o descumprimento das obrigações estabelecidas no contrato sujeitará a licitante vencedora à multa de 0,5 zero vírgula cinco por cento por dia e por ocorrência, até o máximo de 10 dez por cento sobre o valor total do contrato.

Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações aos termos do edital serão recebidas até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor para a execução dos serviços de que trata esta concorrência é de R$ ****,04.