O edital de Chamada Pública nº 001/2026 visa o credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota municipal, incluindo fornecimento de peças, componentes e acessórios automotivos. O credenciamento terá validade de 12 meses e as contratações ocorrerão conforme a necessidade da administração, mediante ordem de serviço e sistema de rodízio entre os credenciados. A participação é aberta a empresas especializadas que atendam aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, técnica e econômico-financeira. O valor estimado da contratação é de R$ ****,00. O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis. O edital detalha as obrigações das partes, as sanções administrativas em caso de descumprimento e as formas de pagamento.
O edital prevê que a empresa credenciada deverá apresentar o orçamento prévio para execução dos serviços no prazo máximo de 24 horas, contadas a partir da solicitação da administração municipal. Após a autorização, o serviço deverá ser iniciado no prazo máximo de 48 horas, salvo nos casos em que a natureza do serviço exigir prazo maior, devidamente justificado. O prazo para conclusão dos serviços será definido conforme a complexidade da manutenção.
O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária. No caso de fornecimento de peças, o pagamento ficará condicionado à apresentação e conferência das cotações/orçamentos exigidos, à aprovação prévia da administração quanto ao menor preço válido apresentado, ou à aceitação formal da justificativa nos casos em que não for possível obter 3 orçamentos.
O edital estabelece que o credenciado se obriga a garantir os serviços executados pelo prazo mínimo de 90 dias, responsabilizando-se pela correção de eventuais falhas decorrentes da execução inadequada dos serviços, sem qualquer ônus adicional para a administração municipal.
O edital não especifica um critério de julgamento para a disputa, pois se trata de um processo de credenciamento onde as empresas habilitadas serão incluídas em uma lista e convocadas por rodízio conforme a necessidade da administração.
A habilitação jurídica exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor. A regularidade fiscal, social e trabalhista requer comprovante de inscrição no CNPJ, certidões negativas federais, estaduais e municipais, FGTS e CNDT. A qualificação técnica demanda alvará de funcionamento e declaração de capacidade operacional. A qualificação econômico-financeira exige certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial.
O descumprimento das obrigações pode acarretar advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.
O edital não menciona a obrigatoriedade de visita técnica.
O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.
O prazo para interposição de recurso administrativo é de 3 dias úteis, contado da data da intimação ou da lavratura da ata.
O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.
