Licitações de Maquinas Especiais

Para atendimentos remotos ou telefônicos, o prazo máximo de resposta será de 01 uma hora. Nos casos que exijam deslocamento até o local, o prazo máximo para chegada será de até 24 vinte e quatro horas, e o prazo máximo para solução definitiva do problema será de até 48 quarenta e oito horas do recebimento da respectiva ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 dias subsequentes ao mês de execução dos serviços, mediante apresentação da respectiva nota fiscal, devendo ainda apresentar a comprovação das guias de recolhimento do FGTS e do INSS, bem como da quitação da folha de pagamento dos empregados envolvidos na execução do objeto contratual.

A contratada responderá pela garantia do objeto contratado nos termos, prazos e condições estabelecidos no termo de referência, no edital, na proposta apresentada e na legislação aplicável, obrigando-se a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, os bens, serviços ou parcelas do objeto que apresentarem vícios, defeitos, incorreções ou desconformidades.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço global.

Os licitantes deverão apresentar habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

O licitante, adjudicatário ou contratado que descumprir, total ou parcialmente, as obrigações assumidas, praticar infração administrativa no curso da licitação ou inadimplir as condições de execução contratual ficará sujeito às sanções legal e editaliciamente previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Os interessados em conhecer o local e os equipamentos objeto desta contratação deverão agendar visita técnica com o 3º Sargento PM Tiago Eloi Baldin Cadore, pelo telefone 47 ****, ramal ****, no horário das 12h às 19h, de segunda a sexta-feira.

Para a presente aquisição/contratação não será exigida amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, devendo fazê-lo no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

A falsidade da declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas na lei e neste edital. A não apresentação da proposta readequada no prazo fixado na convocação, salvo justificativa aceita pelo pregoeiro, também pode levar à desclassificação.

O valor máximo da contratação é de R$ ****,20 (oitocentos e noventa e dois mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte centavos).

O início da execução do objeto se dará 20 dias após o recebimento do termo de cessão assinado por ambas as partes.

O pagamento da taxa de ocupação deverá ser efetuado em moeda corrente nacional até o décimo dia útil do mês ao qual se refere, obrigando-se a cessionária a apresentar, no mesmo prazo, as guias de recolhimento da união (GRU), comprobatórias do recolhimento dos valores devidos.

Será exigida garantia de execução contratual, em valor correspondente a 5% do valor inicial do contrato, e seguro para proteção dos bens do TRT da 10ª Região que lhe forem custodiados.

O critério de julgamento adotado será o de maior lance/oferta da taxa de ocupação.

Os requisitos ordinários para habilitação serão verificados por meio do SICAF. Em razão das peculiaridades do objeto, será exigida a apresentação do alvará sanitário e/ou licença de funcionamento para serviços de alimentação. Também serão exigidos registro no Conselho Regional de Nutrição e atestados de capacidade técnica.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente pela prática de infrações previstas no art. 155 da NLLC, sujeitando-se a sanções como advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, devendo o licitante atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, sob pena de inabilitação. A vistoria prévia é opcional e deve ser agendada previamente.

Não se exigirá a apresentação de amostra dos produtos ofertados.

Os pedidos de impugnação e de esclarecimentos podem ser feitos até às 19h do dia 03 de junho de 2026, exclusivamente por meio eletrônico, para o e-mail licitacao@trt10. jus. br.

A desqualificação pode ocorrer por não conformidade da proposta com os requisitos do edital, vícios insanáveis, ilegalidades, não apresentação das especificações exigidas, identificação do licitante na proposta, ou por sanções impeditivas constatadas em cadastros.

O valor estimado da taxa de ocupação mínima é de R$ ****,10 mensais.

O edital prevê que o município efetuará as ordens de fornecimento dos serviços com, no mínimo, 24 horas de antecedência, para fins de conceder tempo hábil para a contratada programar sua estrutura para o oferecimento dos serviços.

O pagamento será efetuado com base nas horas efetivamente trabalhadas, mediante a comprovação da execução dos serviços, no prazo de até 15 dias contados a partir da data da entrega efetiva do serviço, sendo que a mesma deverá estar acompanhada da respectiva nota fiscal eletrônica, com o aceite da secretaria solicitante, através de seu titular.

O critério de julgamento será o de menor preço por item, assegurada a compatibilidade com os preços praticados no mercado, conforme balizamento previamente realizado e constante na planilha orçamentária que integra o presente termo de referência.

Para fins de habilitação, a licitante deverá enviar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no item 6 do edital.

O licitante ou o contratado que cometer infrações ficará sujeito a advertência por escrito, multa (de mora, por inexecução parcial ou total, por descumprimento de obrigações contratuais), impedimento de licitar e contratar com a administração pública municipal, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal.

O representante legal designado pela proponente poderá vistoriar aos locais onde serão executados os serviços, até o dia 09/06/2026, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto ao município.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até 03 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio do campo próprio no sítio eletrônico.

Não poderão participar desta licitação empresas que não explorem ramo de atividade compatível, que se encontrem em regime de concordata ou falência, que integrem o cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas, que estejam com o direito de licitar suspenso, integrantes de um mesmo grupo econômico, entre outras vedações.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,65.

O objeto deverá ser entregue no prazo máximo de 05 cinco dias, contados do pedido efetuado pela secretaria.

O pagamento será efetuado até o 15º dia do mês subsequente ao fornecimento, através de crédito em conta, após o recebimento e atesto do item, com a referida nota fiscal.

A proponente contratada ficará obrigada a garantir a qualidade do objeto contra quaisquer apontamentos que impossibilitem sua aplicação, pelo período mínimo da duração do contrato, fornecendo os respectivos termos e/ou declaração dessa garantia.

A licitação será do tipo menor preço por item, modo de disputa aberto.

Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal, social e trabalhista, e declarações assinadas conforme anexos do edital.

Ficará impedido de licitar e de contratar com o município e será descredenciado no sistema de compras do município de Guaraniaçu, pelo prazo de até 05 cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital, no contrato ou ata de registro de preços e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: não assinar o contrato ou ata de registro de preços, não entregar a documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, causar o atraso na execução do objeto, não mantiver a proposta, falhar na execução do contrato ou ata de registro de preços, fraudar a execução do contrato ou ata de registro de preços, comportar-se de modo inidôneo, declarar informações falsas ou cometer fraude fiscal.

Os pedidos de esclarecimentos ou impugnação ao presente edital serão efetuados exclusivamente via sistema e enviados suas razões e fundamentações ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O não atendimento às características exigidas importará na desclassificação do proponente.