O edital refere-se a uma licitação compartilhada na modalidade concorrência eletrônica, com critério de julgamento de menor preço por item, para contratação de empresas para prestação de serviços de consultoria e assessoria na elaboração ou revisão do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) para os municípios de Araquari, Itapoá, São Bento do Sul e São Francisco do Sul. O valor estimado total da contratação é de R$ ****,47. A licitação será dividida em 4 itens, e os licitantes poderão oferecer propostas para os itens de seu interesse. A sessão pública de abertura das propostas ocorrerá em 01 de junho de 2026, às 09h01, no portal de compras públicas. Microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento favorecido em itens exclusivos. A fase de habilitação sucederá a apresentação de propostas e lances. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 dias. Recursos administrativos podem ser interpostos em até 20 minutos após o julgamento. A subcontratação é admitida em até 30% do objeto. O foro para dirimir dúvidas é o da Comarca de Joinville, SC.
O prazo para a elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) do município será de 360 dias, contados a partir da emissão da ordem de serviço, dividido em 4 etapas: Proposta Metodológica (até 60 dias), Diagnóstico do Setor Habitacional (até 150 dias), Estratégias de Ação (até 90 dias) e Produto Final (até 60 dias). Os prazos poderão ser prorrogados mediante justificativa aprovada pela contratante.
O pagamento será efetuado em até 30 dias após a aprovação do produto pela contratante, acompanhado de comprovantes de regularidade fiscal, social e trabalhista. O pagamento será liberado em parcelas de acordo com a aprovação das etapas: 20% após aprovação da Etapa 1, 40% após aprovação da Etapa 2, 25% após aprovação da Etapa 3 e 15% após aprovação da Etapa 4.
Não haverá exigência de garantia contratual, ressalvada a hipótese de garantia adicional em casos de propostas inferiores a 85% do valor orçado, conforme o Art. 59, §5º da Lei 14. 133/2021.
O critério de julgamento da licitação será o de menor preço por item.
A habilitação exigirá comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira (balanço patrimonial, demonstração de resultado, etc. ) e qualificação técnica (atestados de capacidade técnica e comprovação de profissionais qualificados com experiência comprovada).
As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor da proposta, dependendo da infração), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A aplicação das sanções considerará a natureza e gravidade da infração, circunstâncias atenuantes ou agravantes, e danos causados à administração pública.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. A resposta à impugnação será divulgada em até 3 dias úteis.
O valor estimado total da contratação é de R$ ****,47.