O edital trata de um chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços técnicos especializados em topografia e áreas correlatas. Os serviços incluem levantamentos planialtimétricos, cadastrais, georreferenciamento, sondagens de solo, elaboração de plantas e memoriais descritivos, entre outros. O recebimento das solicitações de credenciamento ocorre a partir de 11 de abril de 2026, no endereço Rua O Livro e a América, SN, Centro, Cabaceiras do Paraguaçu. Pedidos de esclarecimentos podem ser enviados para o e-mail ***@***. *. * critério de seleção é paralelo e não excludente, com base na Lei Federal nº 14. 133/2021. A documentação para credenciamento pode ser entregue presencialmente ou por e-mail. A análise documental será realizada em até 5 dias úteis. Pedidos de impugnação ao edital podem ser feitos por escrito ou por e-mail até a data de encerramento do período de credenciamento. O prazo para interposição de recursos é de 5 dias úteis. O termo de credenciamento terá vigência de 12 meses. A contratação dos credenciados ocorrerá conforme a necessidade do município, respeitando rodízio entre os credenciados. O valor estimado para os serviços é de R$ ****,00.
O prazo de vigência do termo de credenciamento será de 12 meses, conforme previsto no art. 105 da Lei Federal nº 14. 133/21. Os serviços serão executados conforme a demanda do município, com prazo de 12 meses a partir da assinatura da ordem de serviço.
Os pagamentos serão realizados exclusivamente após a aprovação da medição pela fiscalização técnica, mediante a apresentação de nota fiscal/fatura, acompanhada da documentação comprobatória e da ART correspondente à execução dos serviços. O preço apresentado pelo credenciado deve englobar todos os custos diretos e indiretos.
O contratado será responsável, nos prazos a seguir indicados, pelos defeitos e vícios resultantes da execução dos serviços, conforme o disposto no art. 618 do Código Civil, contado a partir do recebimento definitivo do objeto do contrato: i para obras e serviços de engenharia em geral: 5 cinco anos.
O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14. 133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
Para habilitação jurídica, é necessário apresentar estatuto, contrato social, CNPJ, regularidade fiscal (FGTS, fazenda municipal, estadual e federal), certidão negativa de falência, CNDT e balanço patrimonial dos 2 últimos exercícios sociais. Para qualificação técnica, é exigido registro profissional no CREA/CAU/CRT, atestados de capacidade técnica e certidão de acervo técnico (CAT).
O credenciado ficará sujeito às penalidades constantes no projeto básico anexo I, incluindo advertência, multa de 5% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.
A visita técnica aos locais de execução dos serviços será facultativa, não constituindo requisito obrigatório para participação no credenciamento.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento.
O valor global estimado para os serviços técnicos especializados de topografia e atividades congêneres é de R$ ****,00.
